Secretaria de Estado da Fazenda notifica microempreendedores individuais por débitos de ICMS

Mais de 2,2 mil microempreendedores individuais (MEI) em Sergipe foram notificados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) por possuírem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e correm o risco de serem desenquadrados do Simples Nacional a partir de janeiro de 2026. 

A notificação foi enviada ao Domicílio Tributário Eletrônico dos contribuintes e atende às exigências do Art. 122 - inciso I, da Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional. A partir da ciência da notificação, eles terão um prazo de 30 dias para regularizar os débitos.  

A negociação pode ser feita pelo diretamente no Portal de Autorregularização da Sefaz, disponível no site sefaz.se.gov.br. Para isso, basta informar o número da inscrição estadual e o CPF ou CNPJ do responsável pela empresa. 

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A dívida pode ser parcelada em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 380,30. A negociação só é concretizada após a quitação da primeira parcela. Além do portal, eles também podem realizar os processos de consulta e pagamento nos pontos do Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac) dos shoppings da capital e do interior.    

"O contribuinte excluído do Simples Nacional perde diversas vantagens, como a simplificação na apuração e recolhimento de tributos, facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista e possibilidade de redução da carga tributária", disse o auditor fiscal da Sefaz, Cleverton Costa. 
 

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Mais notificações  
 

Além dos microempreendedores individuais, a Sefaz também fará a notificação das microempresas e de pequeno porte enquadradas no Simples, que possuem débitos de ICMS. Esta etapa está prevista para o dia 31 de outubro. Atualmente, 3.674 contribuintes estão enquadrados nessa situação.   

O Simples Nacional é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, inclusive para os microempreendedores individuais (MEIs). Ele foi criado pela Lei Complementar nº 123, em 2006, com o objetivo de facilitar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às categorias citadas anteriormente.