Dez novas leis entram em vigor em São Luís

Na última semana, dez novas leis passaram a vigorar em São Luís, com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM) nas edições dos dias 13 e 14 de novembro.

As novas legislações foram originadas a partir de projetos de lei de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB) e da suplente Creuzamar de Pinho (PT), que substituiu o Coletivo Nós (PT) no primeiro semestre desse ano.

Creuzamar de Pinho: moradia, igualdade racial e combate à violência contra a mulher

Proposta por Creuzamar de Pinho, a Lei n.º 7.668 institui a Política Municipal de Produção Social de Moradia por Autogestão em São Luís.

A política tem como finalidade estimular o associativismo e o cooperativismo habitacionais e financiar a elaboração de estudos preliminares, projetos e obras destinados à aquisição individual ou coletiva de unidades habitacionais novas, reforma, melhoria, urbanização e regularização fundiária ou requalificação de imóveis urbanos.

Também de iniciativa de Creuzamar, a Lei nº 7.669 institui o Estatuto Municipal da Igualdade Racial em São Luís.

A instituição do estatuto objetiva a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e às desigualdades raciais.

Já a Lei n.º 7.670 institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Política contra a Mulher, com o objetivo de estabelecer e reconhecer casos de violência política contra mulheres em diferentes esferas. A Lei n.º 7.670 também cria o Observatório da Violência Política contra a Mulher em São Luís, a fim de nortear a implementação de políticas públicas com perspectivas de gênero.

Fátima Araújo: terceira idade, trabalho e inclusão social

De iniciativa da vereadora Fátima Araújo, a Lei n.º 7.677 dispõe sobre as normas a serem observadas pela administração pública para implementação do Programa Ativa Idade, destinado a promover a reinserção dos Idosos no mercado de trabalho.

Oriunda de um projeto de lei da vereadora Fátima Araújo, a Lei n.º 7.678 assegura a reserva de 30% dos espaços destinados às barracas, nas festividades oficiais do Município, para barraqueiros e comerciantes residentes e instituições situadas em São Luís.

Na temática de inclusão social, a Lei n.º 7.679 dispõe sobre o Programa Municipal de

Orientação e Capacitação sobre a Síndrome de Down para profissionais das áreas de Saúde, Educação e Esporte em São Luís. E a Lei n.º 7.682 institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia e outros transtornos que interferem na aprendizagem.

Em benefício de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, a lei n.º 7.682 dispõe sobre o Programa de Capacitação de Cuidadores e Familiares de Pessoas com TEA.

Também proposta pela parlamentar, a lei n.º 7.680 trata sobre o Passe Livre Cultural que garante acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiência.

Já a Lei n.º 7.681 dispõe sobre a Campanha de Prevenção e Conscientização da Síndrome de Burnout em São Luís.