Parlamentar do PT foi ao Supremo após governador dizer que 'ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como o Moraes'.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou uma representação feita pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP) contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O motivo da ação foi uma possível articulação de Tarcísio junto a lideranças parlamentares pela tramitação de um projeto de anistia em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A fala do governador no 7 de Setembro, na Avenida Paulista, em que afirmou que “ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como o Moraes”, também foi utilizada por Falcão para justificar a abertura de uma investigação penal.
No dia 15 de outubro, a Procuradoria-Geral da República já havia pedido o arquivamento da ação.
– Evidente, portanto, a ausência de capacidade postulatória do noticiante, uma vez que a opção pela representação criminal deve ser formulada perante a autoridade policial ou o Ministério Público, e não diretamente ao órgão judicial eventualmente responsável pelo julgamento do noticiado. Inegável, além disso, a flagrante ilegitimidade ativa do requerente para requerer judicialmente medidas cautelares – afirma o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Além disso, Gonet ressalta que articulações políticas não configuram crime.
– A concessão de anistia é matéria reservada à lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, da Constituição), que extingue os efeitos penais, principais e secundários, do crime. Não obstante a matéria referida não encontre respaldo constitucional a noticiada articulação política não constitui ilícito penal, tampouco extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade – conclui o chefe do MPF.
Na noite de quinta-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes concordou com o pedido de Paulo Gonet e determinou o arquivamento da ação.