Governo cria faixa indicativa de 6 anos para apps e reforça proteção digital infantil.

Nova portaria amplia classificação indicativa para incluir todos os tipos de aplicativos, buscando prevenir riscos e combater a adultização infantil no ambiente digital, em consonância com o ECA Digital.

Uma nova faixa etária indicativa foi criada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, situando-se entre as categorias “Livre” e 10 anos. O ministro assinou, nesta quarta-feira (15), a portaria que estabelece a faixa indicativa de 6 anos, com foco em produtos audiovisuais e também em aplicativos para celular.

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Outra mudança trazida pela portaria é a inclusão de aplicativos de todos os tipos no sistema de classificação indicativa. Com isso, produtos enquadrados nessa categoria passam a exibir a indicação de que não são recomendados para crianças menores de 6 anos.

De acordo com o ministro, o desenvolvimento de crianças e adolescentes no Brasil sofre impacto da violência, e o ambiente digital não está fora dessa realidade. Ele afirma que o objetivo é criar mecanismos que contribuam para a construção de um ambiente mais seguro e respeitoso para as crianças.

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Antes, apenas produtos como filmes, jogos e aplicativos com acesso a conteúdos audiovisuais precisavam de classificação indicativa. A nova regra visa ampliar os alertas sobre possíveis riscos para as crianças no ambiente digital.

A nova faixa etária foca em aplicativos nos quais menores podem ter contato com adultos desconhecidos ou até mesmo com inteligência artificial. A indicação de faixa etária aparece para o usuário assim que ele baixa o aplicativo nas lojas virtuais.

ECA Digital

As medidas apresentadas pelo governo ocorrem em decorrência da repercussão do debate sobre a adultização infantil, que ganhou força após o influenciador Felca divulgar um vídeo denunciando casos de exploração de crianças em plataformas digitais.

O termo “adultização” refere-se ao processo pelo qual crianças passam a reproduzir comportamentos, assumir papéis ou adotar aparências associadas à vida adulta, o que pode prejudicar seu crescimento e afetar aspectos emocionais, sociais e cognitivos do desenvolvimento.

Com a mobilização do público, o Congresso Nacional aprovou o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ou ECA Digital). Parlamentares afirmam que esse é o maior projeto de proteção à infância desde o ECA.

A proposta foi apoiada por diferentes partidos e aprovada de forma simbólica tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Entre os pontos centrais da nova legislação estão:

• Vinculação obrigatória: quaisquer contas nas redes sociais de menores de 16 anos devem estar associadas a um responsável legal;
• Remoção: qualquer material abusivo direcionado a crianças e adolescentes deve ser retirado imediatamente;
• Multas: penalidades que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração;
• Suspensão de plataformas: serviços que descumprirem as regras podem ter suas atividades suspensas temporária ou definitivamente;
• Verificação de idade: confirmação confiável da faixa etária, sem se limitar apenas à autodeclaração do usuário;
• Denúncias: podem ser feitas por vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou organizações de defesa dos direitos da infância.

A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro de 2025, em cerimônia oficial no Palácio do Planalto.