Parecer ao STF aponta que conduta já foi julgada em ação penal que resultou em condenação por tentativa de golpe.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou nesta quinta-feira, 2, em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o ministro André Mendonça o arquive um inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A investigação apura o suposto uso eleitoral de símbolos institucionais e recursos públicos durante os atos do Bicentenário da Independência, em 2022, em Brasília e no Rio de Janeiro.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a conduta atribuída a Bolsonaro e a seu candidato a vice na época, o general Walter Braga Netto, já foi examinada na ação penal que resultou na condenação de ambos por tentativa de golpe.
“Os ilícitos retratados nesta petição encontram-se englobados nos crimes já denunciados. Não há, nos autos, elementos novos capazes de ampliar o enquadramento típico formulado na PET 12.100/DF”, escreveu Gonet.
O episódio foi também o que levou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a declarar, em outubro de 2023, a inelegibilidade de Bolsonaro e Braga Netto por oito anos. A
As ações movidas no TSE acusavam o ex-presidente de “inserir em seu ato de campanha” todo o aparato destinado à comemoração do Bicentenário da Independência, que incluía palanque e veiculação pela TV Brasil. As festividades foram descritas como “grandioso evento, na data comemorativa mais importante do País, transformado em comício com recursos públicos”.
Após a decisão, o relator do caso no TSE, ministro Benedito Gonçalves, encaminhou o caso à Procuradoria-Geral Eleitoral para avaliar a possibilidade de responsabilização criminal. A Polícia Federal (PF) abriu então um inquérito no fim de 2024.
Com a mudança de entendimento do STF sobre foro privilegiado, a Justiça Eleitoral do Distrito Federal remeteu o processo à Corte já que os fatos ocorreram durante o mandato presidencial.
Distribuído a André Mendonça em maio, por meio de sorteio, o caso deve ser arquivado caso o ministro siga a recomendação da PGR.