Projeto regula o chamado reagrupamento familiar para imigrantes.
O Parlamento de Portugal aprovou nesta terça-feira (30) uma nova legislação anti-imigração que afetará brasileiros. Chamada de Lei de Estrangeiros, ela segue para sanção do presidente Marcelo Rebelo de Sousa.
Uma primeira versão dessa lei havia sido vetada pelo Tribunal Constitucional português no início de agosto, demandando alterações.
A aprovação foi possível após um acordo entre o partido no poder e o Chega, de ultradireita.
A nova lei aprovada pelo Parlamento português exige que imigrantes que consigam a autorização para residência em Portugal devem esperar dois anos para que solicitem que seus cônjuges se juntem a eles no país -- o chamado reagrupamento familiar.
Entretanto, nessa nova versão, há exceções. Por exemplo, esse prazo é reduzido para um ano para casais que estavam juntos por mais de um ano antes de se mudarem para Portugal.
Além disso, é possível solicitar o reagrupamento imediato para filhos menores de 18 anos ou dependentes com deficiência.
"Estas alterações tentam corrigir o que o Tribunal Constitucional considerou excessivo, embora continue havendo críticas, inclusive do meu ponto de vista, de que a regra de base (os dois anos) pode ser demasiado rígida", comenta Wilson Bicalho, especialista em Direito Migratório.
O prazo de dois anos para reagrupamento familiar era exatamente um dos pontos barrados pelo Tribunal Constitucional português, que ressaltou em agosto que isso era “incompatível com a proteção constitucionalmente devida à família”.
"Famílias que estejam divididas podem enfrentar prazos mais longos, salvo nos casos das exceções criadas (cônjuges com mais de um ano de vida em comum, filhos menores e dependentes com deficiência)", ressaltou Bicalho.
O especialista ressaltou que ainda não foi possível ter acesso a todos os pontos do projeto e que ele só será disponibilizado totalmente após publicação no Diário da República.
*com informações da Reuters
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