Câmara decide nesta terça criação da Taxa de Preservação Ambiental em sessão com extensa pauta

A Câmara Municipal de São Sebastião realiza nesta terça-feira (30), às 18h, no plenário Zino Militão dos Santos, a 31ª Sessão Ordinária do biênio 2025/2026. O principal item da ordem do dia é a segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que cria a Taxa de Preservação Ambiental (TPA).

O que é a TPA

O texto, de autoria do Executivo, altera o Código Tributário Municipal e prevê a cobrança de taxa sobre veículos que ingressam na cidade. Os valores variam conforme o porte e o potencial poluidor, tomando como base o Valor de Referência Municipal (VRM). Motos pagarão 1,10 VRM; carros de passeio, 4,20 VRM; caminhonetes, 5,20 VRM; vans e micro-ônibus, 13,5 VRM; ônibus, 25 VRM; e caminhões, 30 VRM.

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A taxa será cobrada uma vez por dia, limitada a 60 dias. A lei prevê isenções para moradores de São Sebastião e de cidades vizinhas (Caraguatatuba, Ubatuba, Ilhabela e Bertioga), veículos oficiais, ambulâncias, transporte de pessoas com deficiência, prestadores de serviços essenciais e até quatro veículos de famílias com imóvel residencial no município.

A cobrança só poderá começar após 90 dias da publicação da lei e da implantação do sistema eletrônico de fiscalização. A arrecadação será vinculada a ações de limpeza urbana, gestão de resíduos e infraestrutura turística.

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Requerimentos em votação

O expediente da sessão inclui cinco requerimentos de vereadores:

Req. 331/2025 — Tião da Solange solicita ao Executivo a realização do primeiroLuau Gospelno município;

Req. 333/2025 — Enfermeira Maria Ângela e Professor Glauber pedem estudo para construção de um mirante no bairro Cigarras;

Req. 336/2025 — Professor Cardim solicita informações detalhadas sobre a regularização dos núcleos congelados;

Req. 337/2025 — também de Cardim, cobra informações sobre ações de prevenção ao suicídio e promoção da saúde mental no âmbito da campanha Setembro Amarelo;

Req. 338/2025 — João Paulo Teixeira propõe que parte dos recursos da Secretaria de Desenvolvimento Social seja destinada à manutenção e ampliação de cursos no Centro Integrado Profissionalizante (CIP)

Projetos em leitura

Na mesma sessão, nove projetos de lei e um de resolução serão apresentados:

PL 68/2025 — Professor Cardim: cria o programa São Sebastião Amiga da Pessoa Idosa;

PL 69/2025 — Edgar Celestino: denomina a pista de skate da Rua da Praia como Pista de Skate Rômulo Davanzo Peres Teixeira — Tio Hoho;

PL 70/2025 — Executivo: estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual);

PL 71/2025 — Executivo: autoriza concessão onerosa da Praça de Eventos da Rua da Praia;

PL 72/2025 — Executivo: autoriza repasse do Prêmio Excelência Educacional;

PL 73/2025 — Executivo: altera a Lei nº 3.141/2025;

PL 74/2025 — Executivo: altera a Lei nº 3.142/2025;

PL 75/2025 — Executivo: altera a Lei nº 3.144/2025;

Projeto de Resolução 05/2025 — Mesa Diretora: reestrutura o funcionamento do Parlamento Jovem

Ordem do Dia

Além da segunda votação da TPA, estão em pauta:

Projetos de Decreto Legislativo 17, 18 e 19/2025, que concedem honrarias;

Veto total ao PL 34/2025, de autoria da vereadora Enfermeira Maria Angela, que instituía o programa Amigo do SAMU;

Veto total ao PL 36/2025, também de Maria Ângela, que criava o Selo Comércio Amigo da Mulher;

Moção 31/2025, apresentada pelo vereador Pedro Renato

Justificativa do Executivo

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Reinaldinho Moreira argumenta que a TPA é necessária para compensar os impactos ambientais do turismo sobre a cidade. Segundo o texto, o município recebe anualmente um “expressivo fluxo de visitantes” e precisa de um instrumento jurídico-financeiro para custear serviços públicos específicos, como coleta de resíduos e manutenção da infraestrutura urbana.

“A aprovação representa um passo fundamental para o fortalecimento das políticas ambientais, a sustentabilidade do turismo e a proteção dos recursos naturais”, afirmou o prefeito em ofício aos vereadores.

Sessão aberta ao público

A sessão será presidida pelo vereador Edgar Celestino e terá transmissão ao vivo pelos canais oficiais.

Foto: Luciano Vieira | CMSS