Comissão barrou texto aprovado pela Câmara; decisão impede recurso ao plenário e encerra tramitação.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que ampliava a proteção de parlamentares na Justiça. A decisão foi unânime, o que, pelo regimento da Casa, impede recursos e encerra a tramitação da proposta.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas enfrentou forte reação no Senado. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), acelerou a análise e pautou a votação uma semana após receber o texto. Ele escolheu como relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que se posicionou contra.
O parecer de Vieira classificou a proposta como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso e afirmou que o objetivo real seria transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
O projeto foi patrocinado por partidos do Centrão e retomava em parte regras em vigor entre 1988 e 2001, quando processos criminais contra parlamentares só podiam avançar com autorização das Casas legislativas.
Durante a discussão, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a proposta como forma de proteger o Congresso de ministros do Supremo Tribunal Federal, a quem chamou de “categoria que está acima da lei”. Já Magno Malta (PL-ES) disse apoiar o retorno ao modelo da Constituição original para reduzir pressões do STF sobre parlamentares.
Com a decisão da CCJ, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deve apenas comunicar o arquivamento da PEC.