Condecon realiza 12ª reunião ordinária e discute novas políticas de defesa do consumidor

Nesta sexta-feira, 19, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon) recebeu, em sua sede administrativa, a 12ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon), para discutir e deliberar sobre assuntos administrativos e pautas em favor dos consumidores acreanos.

O encontro contou com a participação de representantes do Ministério Público do Acre (MPAC), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Defensoria Pública do Estado (DPE), Polícia Civil do Estado do Acre (PC/AC), Secretaria de Estado de Educação (SEE), Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (AGEAC), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB) e do Departamento Estadual de Vigilância Sanitária.

Inicialmente, os integrantes do Condecon dialogaram sobre ações de caráter administrativo e prestação de contas. Em seguida, discutiram o projeto Procon Educa e sua aplicabilidade junto a consumidores e fornecedores. Também foi abordado o convite para o 2º Fórum de Direito do Consumidor da Região Norte, a ser realizado em Manaus.

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“As nossas reuniões do Condecon têm como objetivo fortalecer a proteção dos direitos dos consumidores, aprimorando o diálogo entre entidades públicas e a sociedade. Estamos, cotidianamente, trocando informações e debatendo, no cenário local e até em âmbito nacional, o que é melhor para os consumidores do Acre”, destacou a presidente do Procon, Alana Albuquerque.

Na sequência da reunião, a gestora consumerista relatou sobre a sessão solene que será realizada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em comemoração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A expectativa é que o ato legislativo ocorra na segunda quinzena de outubro. O autor da proposta é o deputado estadual Pedro Longo, que também é membro do Condecon.

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Por fim, o defensor público Rodrigo Chaves, chefe do Núcleo de Promoção e Defesa do Consumidor da Defensoria Pública (Nudecon), debateu sobre a Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central, que garante o direito de consumidores superendividados de cancelar autorizações de débito em conta-corrente ou conta-salário.

“A Defensoria Pública e o Procon têm recebido diversas reclamações de consumidores que encontram dificuldades para revogar empréstimos junto aos bancos. Diante desses relatos, levamos essa preocupação ao Condecon, com o objetivo de reforçar notificações às instituições financeiras para que cumpram as normas estabelecidas pelo Banco Central em prol dos consumidores”, explicou o defensor.

Outra instituição atuante no Condecon é a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre, representada pela advogada Larissa Mendes. Na oportunidade, a jurista também ponderou sobre iniciativas de combate ao superendividamento e demais ações que buscam harmonizar as relações de consumo.

“A participação da OAB no Condecon é essencial para garantir que as decisões sejam juridicamente seguras e equilibradas. Levamos a visão técnica da advocacia para fortalecer a proteção dos consumidores e assegurar que todas as ações respeitem o devido processo legal. Com isso, demonstramos para a comunidade que a nossa instituição, além de amparar os advogados, também serve à população acreana”, pontuou Larissa Mendes.

A 12ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor também contou com a presença do procurador de Justiça do MPAC, Carlos Maia; do procurador do Estado, Lucas Bonifácio; do delegado da Polícia Civil, Alex de Souza; da técnica da Divisão de Assessoramento da SEE, Elane Guedes; da assessora técnica da Ageac, Ana Paula Macêdo; e do técnico da Vigilância Sanitária Estadual, Raimundo Prado Neto.

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