Lula assina hoje projeto que estabelece regulação econômica para mercados digitais.
Empresas com faturamento bilionário e com relevância sistêmica serão submetidas às regras.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quarta-feira o projeto de lei que trata da regulação econômica das big techs. A proposta pretende criar uma linha de corte para empresas com faturamento bilionário e para aquelas que tenham relevância no mercado de mídias digitais.
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A ideia, formulada pelo Ministério da Fazenda, é dar mais poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e estabelecer uma regulação prévia para cada plataforma “sistemicamente relevante” de forma a evitar abusos. Atualmente, o órgão de defesa da concorrência do país só atua quando identifica algum caso que fere o equilíbrio dos mercados.
O texto aponta que empresas de grande porte terão entre suas obrigações oferecer ferramentas de transferência de dados gratuitas para usuários finais; ter mecanismos para a interoperabilidade gratuita e efetiva do serviço; possibilitar que usuários empresariais e profissionais tenham acesso a dados e às ferramentas de aferição de desempenho de seus produtos, seus serviços ou suas ofertas.
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Também consta na lista de obrigações oferecer opções para que os usuários finais alterem configurações padrão de serviços e produtos; estabelecer mecanismos e processos eficazes para lidar com reclamações e disputas de usuários e oferecer seus produtos e seus serviços em condições de acesso isonômicas e não discriminatórias.
O texto também prevê proibições de práticas que limitem ou impeçam, de forma direta ou indireta, a participação de concorrentes em mercados nos quais atuem ou em mercados adjacentes.
O texto reforça o papel do Cade, que passará a fiscalizar a atuação econômica das empresas digitais. O órgão ganhará uma Superintendência de Mercados Digitais, a ser comandada por um cidadão com mais de 30 anos, reconhecido saber jurídico ou econômico e reputação ilibada.
A nomeação será feita pelo presidente da República após aprovação do Senado. O superintendente terá mandato de dois anos, com possibilidade de recondução
As novas regras darão ao Cade poder de atuar diretamente para evitar formação de cartel entre plataformas.
Hoje, o governo identifica como práticas abusivas comuns a preferência por produtos próprios em marketplaces, acordos de exclusividade e a compra de empresas novatas para impedir que virem concorrentes no futuro.
