Tribunal ordena que reguladores refaçam metodologia em 12 meses, mas empresas não serão reembolsadas por valores pagos em 2023.
BRUXELAS (Reuters) – A Meta e o TikTok, da ByteDance, venceram nesta quarta-feira uma ação judicial sobre a forma como os reguladores da União Europeia calcularam uma taxa de supervisão imposta a eles, mas não receberão nenhum dinheiro de volta enquanto as autoridades reformulam a tarifa.
As companhias processaram a Comissão Europeia após serem atingidas por uma taxa de supervisão de 0,05% de sua renda líquida mundial anual, para cobrir o custo do executivo da UE de monitorar sua conformidade com a Lei de Serviços Digitais.
O valor da taxa anual está vinculado ao número médio de usuários ativos mensais de cada empresa e ao fato de cada uma delas registrar lucro ou prejuízo no ano fiscal anterior. As duas empresas alegaram que a metodologia era falha, resultando em taxas desproporcionais.
O Tribunal Geral, sediado em Luxemburgo, decidiu a favor da Meta e do TikTok, dando aos reguladores da União Europeia 12 meses para corrigir sua metodologia usando um ato legal diferente.
“Essa metodologia… deveria ter sido adotada não no contexto da implementação de decisões, mas em um ato delegado, de acordo com as regras estabelecidas no DSA”, disseram os juízes. O DSA (Digital Services Act) é a Lei de Serviços Digitais.
Os juízes disseram que os reguladores não precisam reembolsar as taxas de 2023 pagas pelas empresas, enquanto elaboram uma nova base legal para a metodologia usada para determinar o tamanho do custo.
A Comissão disse que o tribunal confirmou que sua metodologia de honorários é sólida e não vê problemas com o princípio dos honorários, nem com o valor.
“A decisão do Tribunal exige uma correção puramente formal no procedimento. Temos agora 12 meses para adotar um ato delegado para formalizar o cálculo das taxas e adotar novas decisões de implementação”, disse um porta-voz da Comissão.
O TikTok comemorou a decisão do tribunal. “Acompanharemos de perto o desenvolvimento do ato delegado”, disse um porta-voz do TikTok.
A Meta acolheu bem a decisão. “Atualmente, as empresas que registram prejuízo não precisam pagar, mesmo que tenham uma grande base de usuários ou representem um ônus regulatório maior, deixando outras para pagar uma parcela maior e desproporcional do total. Aguardamos ansiosamente que as falhas na metodologia sejam corrigidas”, disse um porta-voz da Meta.
O DSA, que entrou em vigor em novembro de 2022, exige que grandes plataformas online façam mais para combater conteúdo ilegal e prejudicial em seus sites, ou correrão o risco de multas de até 6% de seu faturamento global anual.
Outras empresas obrigadas a pagar a taxa de supervisão incluem a Amazon, a Apple, o Booking.com, o Google, a Microsoft, a plataforma de mídia social X, de Elon Musk, o Snapchat e o Pinterest.
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