TCU alerta Dino sobre emendas sem ‘plano de trabalho’ que incluem indicações.

Medida atende a decisão do ministro Flávio Dino, que havia dado um prazo de dez dias Corte de Contas detalhar um total de R$ 694,6 milhões em emendas Pix que não tiveram plano de trabalho apresentado.

O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino informações sobre emendas parlamentares executadas sem a apresentação de “plano de trabalho” na plataforma oficial Transferegov.br. O relatório aponta casos que envolvem indicações de um ministro do governo Lula, do líder do União Brasil na Câmara e de outros parlamentares de peso, como o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

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Além de Lira, entre os nomes que constam no relatório estão o do ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, e o líder do União Brasil na Câmara,  deputado federal Pedro Lucas. Em nota, a assessoria de imprensa de Teixeira explica que a ausência do plano de trabalho se deve a uma “falha burocrática” da prefeitura de Mongaguá, em São Paulo, e que a obra foi totalmente executada. 

“A construção de um novo vestiário no campo da Vila Operária, em Mongaguá, foi integralmente executada. A falha apontada pelo TCU se dá em função de a Prefeitura não ter incluído o plano de trabalho no sistema transferegov. Ou seja, se trata de uma falha burocrática da Prefeitura que pode ser sanada assim que o sistema abrir novamente a janela para inclusão. A iniciativa do ministro Flávio Dino é bem-vinda, pois normatiza uma modalidade de emenda em que não havia um efetivo controle social sobre a execução dos projetos”, diz a assessoria do ministro. 

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A assessoria do deputado Arthur Lira informou que a emenda parlamentar destinada ao município de Roteiro (AL) foi paga e executada em 2023, com a aquisição de duas unidades móveis de saúde já em uso. Segundo o gabinete, a exigência de plano de trabalho só passou a valer em dezembro de 2024, e o atual prefeito — de oposição — ainda não cumpriu essa formalidade.

A assessoria de Pedro Lucas não havia se manifestado até a publicação da reportagem. 

Segundo o TCU, 148 planos de trabalho receberam repasses, que somam R$ 85,4 milhões, sem o devido registro, o que compromete a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos. As informações foram individualizadas por estado e encaminhadas por Dino às superintendências da Polícia Federal, “visando à instauração de inquérito”.

A medida cumpre decisão do STF de 24 de agosto, que obrigou o detalhamento de todas as emendas que continuavam sem plano de trabalho mesmo após ordem do ministro. A lista incial do tribunal continha mais de 900 indicações, mas foi reduzida para 148 após a Corte de Contas concluir que a maior parte dos planos “não cadastrados” não resultaram em transferências — e, portanto, não configure risco de desvio. Já nos casos em que houve repasse, o TCU alerta para a possibilidade de irregularidades na execução.

Emendas Pix são uma forma de envio de recursos por parlamentares a estados e municípios que se popularizaram no Congresso Nacional por ser mais simples execução. A partir dessa emenda, um deputado ou senador pode mandar verba diretamente para a conta de uma prefeitura ou governo estadual — nas emendas “tradicionais” o recurso é enviado para um projeto ou serviço específico.

Em uma série de decisões a respeito das emendas parlamentares, o STF determinou a apresentação de planos de trabalho para a execução das emendas Pix. Trata-se de um documento com os detalhes sobre como o recurso será usado.

Nessas decisões anteriores, o ministro também determinou o cadastramento, pelos beneficiários, dos planos de trabalho de emendas Pix referentes aos exercícios de 2020 a 2024.

“A emenda parlamentar de número 20237226 foi por mim indicada no ano de 2023 e foi integralmente paga no mesmo ano.

O Município beneficiário, de Roteiro, em Alagoas, a quem compete dar regular aplicação aos valores recebidos, informou a este Gabinete que executou integralmente a verba também no ano de 2023, com a regular aquisição de duas unidades móveis de saúde, que já se acham em pleno uso.

Importante mencionar que a necessidade de cadastramento de plano de trabalho para fins de execução de emendas parlamentares somente passou a ser exigida a partir de dezembro de 2024, por efeito de decisão do Min. Flavio Dino.

Aos gestores municipais ficou o encargo de ajustar antigas execuções de emendas aos novos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, o Prefeito que adquiriu as ambulâncias não foi reeleito em 2024 e o atual mandatário, de oposição, ainda não se desincumbiu de sua obrigação formal de cadastramento de um plano de trabalho, relativo a ambulâncias que, segundo nos foi informado, acham-se em pleno uso pela população, mas que foram  compradas ainda um ano antes pelo Prefeito anterior”, diz a íntegra da nota enviada pela assessoria de imprensa de Arthur Lira.