Tribunal apontou desvio de finalidade, ausência de estudos orçamentários e risco à legalidade administrativa.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou, nesta quarta-feira (3), a suspensão imediata do Programa Escola Cívico-Militar, uma das principais apostas da gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) na área da educação.
A decisão foi tomada após a corte identificar uma série de falhas no modelo proposto, incluindo o uso de recursos da Secretaria da Educação para o pagamento de policiais militares, o que configura, segundo os conselheiros, desvio de finalidade.
Entre os problemas destacados pelo TCE estão a ausência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro, a falta de planejamento detalhado com metas e indicadores de desempenho, além de possíveis violações à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A medida atende a uma representação feita pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, liderado por parlamentares do PSOL, entre eles a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador paulistano Celso Giannazi.
Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia derrubado uma liminar que suspendia a contratação de policiais militares para o programa, permitindo que o governo estadual retomasse o processo seletivo de monitores em 100 escolas.
Com a decisão mais recente, o TCE não apenas suspende a execução do programa, como também proíbe o uso de verbas da Educação para esse fim.
Além disso, determinou a análise da legalidade das despesas já realizadas e abriu caminho para eventual responsabilização de agentes públicos que autorizaram os gastos considerados irregulares.