O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta sexta-feira (22) dois projetos de lei para regular as big techs. As propostas buscam responsabilizar as plataformas por conteúdos criminosos e fortalecer o poder de órgãos reguladores como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A informação foi relatada inicialmente pelo site Poder 360.
O PL de Serviços Digitais exige que as plataformas ajam imediatamente para remover conteúdos que se enquadrem como crimes “contra a soberania”, contra crianças e adolescentes, e “terrorismo”. A proposta determina que as empresas tenham mecanismos para a “detecção e imediata indisponibilização” desses conteúdos. Na lista de crimes estão: golpe de Estado, lesão corporal, tráfico de pessoas, crimes sexuais, entre outros.
Um dos pontos mais debatidos é a falta de critérios claros para diferenciar uma crítica de um ataque que visa derrubar a democracia. O ex-ministro Miro Teixeira, que participou da elaboração da Constituição de 1988, defende que pedir para fechar o Congresso ou o STF é liberdade de expressão, mas que a ameaça de violência “entra no terreno da ameaça”.
O projeto também amplia os poderes da ANPD, que poderá regular, fiscalizar e aplicar sanções severas, como multas de até 10% do faturamento da empresa.
O governo também apresentou o PL de Concorrência de Mercados, que visa combater o abuso de poder econômico. A proposta fortalece o Cade para investigar e coibir práticas anticompetitivas. O projeto cria a figura das “plataformas sistêmicas”, que poderão ser designadas com base em critérios de faturamento e influência de mercado. Para essas empresas, serão impostas regras específicas de transparência e notificação prévia de fusões e aquisições, para impedir que gigantes comprem startups para eliminar a concorrência futura.
As propostas do governo Lula surgem após o STF decidir, em 26 de junho, ampliar a responsabilização civil das redes sociais pelo conteúdo de seus usuários. A decisão derrubou parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia uma ordem judicial para a remoção de conteúdos. Agora, a regra geral passa a ser a notificação privada, exceto em casos de crimes contra a honra. A mudança amplia a responsabilidade das empresas por conteúdos ilícitos.