Em coletiva na manhã desta quinta-feira, 21/8, o prefeito Coronel Fábio Candido anunciou o envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária Municipal (DEJEM–GCM), extingue o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e estabelece nova tabela de vencimentos para a Guarda Civil Municipal (GCM). Na ocasião, também estavam presentes o secretário municipal de Segurança Pública, Márcio Cortez, o comandante da GCM, inspetor Boaventura, e Felipe Leonardo Saab de Oliveira, presidente da Associação dos Guardas Municipais de São José do Rio Preto e Região. 

Ao apresentar a proposta, o prefeito destacou o esforço de equilíbrio fiscal e a prioridade à segurança pública. “Todos os dias nos debruçamos para equilibrar as contas e manter os serviços. Reduzimos o déficit de quase R$ 300 milhões para cerca de R$ 120 milhões. Estamos fazendo o dever de casa”, afirmou. Segundo ele, têm buscado novos recursos para o município. “Viajo, sim, para buscar recursos para o município; ontem, por exemplo, estivemos em São Paulo em oito agendas. Com o Smart Rio Preto chegando, a demanda por policiamento preventivo aumenta; estamos reforçando nosso time e 100 guardas concursados devem tomar posse em breve. Hoje assinamos e encaminhamos à Câmara a criação da diária extraordinária para a GCM”, completou.

A DEJEM–GCM prevê jornada extraordinária voluntária de 8 horas, realizada fora do expediente, limitada a 10 diárias mensais por servidor. A execução depende de autorização anual da Prefeitura e de regulamentação por portaria da Secretaria de Segurança Pública. 

O secretário Márcio Cortez explicou que a segurança pública municipal hoje se estrutura em três eixos: Defesa Civil, Guarda Civil Municipal e políticas públicas de segurança, e que a proposta reforça a valorização institucional com gestão transparente e participação da tropa. “A DEJEM é um ganha-ganha, melhora a remuneração do guarda e amplia postos de segurança nas ruas, tornando a GCM mais efetiva”, disse.

Para o comandante da GCM, inspetor Boaventura, o envio do projeto atende “uma das demandas mais antigas da corporação”. Ele lembrou que toda a tropa passou por curso de armamento e que, assim que sair a autorização da Polícia Federal, o efetivo estará integralmente armado nas ruas. “Com o novo concurso e o projeto enviado hoje, a gestão cumpre o que prometeu”, afirmou.

O presidente da Associação dos Guardas, Felipe Leonardo Saab de Oliveira, agradeceu a medida e apontou efeitos práticos imediatos. “As diárias extraordinárias permitem complementar a renda e reforçar a segurança. Operações como o Centro Seguro têm inibido crimes como tráfico e furtos, e lojistas e população reconhecem”, disse.

No mesmo projeto, o Executivo propõe extinguir o RETP aplicado à GCM, com preservação dos direitos adquiridos, adequando a estrutura remuneratória e conferindo segurança jurídica ao novo modelo. A lei também atualiza a LC 331/2010 para reafirmar o turno de revezamento (12x36 ou 12x24x12x48) e que horas extraordinárias somente ocorrerão em caráter voluntário, nos termos da legislação. 

Como contrapartida, a proposta estabelece uma nova tabela de vencimentos base (R-1 a R-15), com evolução por interstícios e valores que partem de R$ 3.644,72 (R-1) e chegam a R$ 5.966,63 (R-15). Sobre esses valores incidem as vantagens pessoais previstas em lei, como o quinquênio, o que gera ganhos indiretos aos servidores. 

O projeto segue para apreciação em rito ordinário na Câmara Municipal. Se aprovado, entrará em vigor na data da publicação.