Magnitsky: Bancos relatam insegurança jurídica e avaliam pedir esclarecimento ao STF

Instituições financeiras temem que determinação de magistrado afete até bloqueio de contas em cooperações internacionais.

Os bancos brasileiros estudam a possibilidade de pedir um esclarecimento sobre a extensão da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deixou o mercado em estado de alerta. O magistrado determinou que transações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos e transferências para o exterior “dependem de expressa autorização” da Corte.

Representantes de instituições financeiras passaram a procurar ministros do STF e ponderaram que a medida, inédita no mercado, pode gerar insegurança jurídica e afetar até cooperações internacionais para congelar recursos de integrantes de organizações criminosas.

Diante da investida do governo americano de Donald Trump para impor sanções contra Moraes, Dino determinou na segunda-feira (18) que legislações e decisões administrativas ou judiciais de outros países não produzem efeitos no Brasil de forma automática e só têm validade se forem homologadas pela Justiça. A decisão do magistrado ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes ser alvo da Lei Magnitsky, que prevê restrições econômicas como o bloqueio de contas bancárias e de bens que tenham relação com o sistema financeiro americano diante de graves violações de direitos humanos.

Como os bancos brasileiros têm unidades nos Estados Unidos, estariam sujeitos a retaliações de Trump caso realizem transações comerciais com Moraes por meio do sistema americano. As instituições financeiras estão impedidas, por exemplo, de emitir um cartão internacional para o magistrado, de manter investimentos em dólar e de realizar operações de câmbio com dólar. A decisão de Dino tenta blindar o seu colega de Corte de um eventual isolamento financeiro.

Preocupados com a extensão da determinação do magistrado, representantes de bancos passaram a procurar ministros do STF para demonstrar temor em relação ao impacto financeiro, sobretudo no combate internacional às organizações criminosas. O receio ocorre porque o Brasil faz parte do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), organização intergovernamental que desenvolve políticas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e precisa cumprir as determinações de outros países integrantes do bloco.

Pessoas próximas a Dino garantem, porém, que mecanismos de cooperação internacional não devem ser afetados, porque “decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação”, conforme decisão do magistrado.

Na avaliação de representantes de bancos, há o risco, portanto, de uma “dupla interpretação”. Caso sigam apenas a decisão de Dino, os bancos ficam sujeitos a uma punição por parte do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês), órgão vinculado ao Departamento do Tesouro dos EUA e que é responsável por definir a aplicação da Magnitsky. Já na hipótese de aplicarem as determinações estrangeiras, podem ser penalizadas pelo STF.

Bancos estrangeiros já foram multados pelo governo americano em mais de US$ 10 bilhões, após o descumprimento de sanções. As punições foram justificadas, em sua maioria, pela violação de embargos americanos a países como Irã, Cuba e Sudão.

A decisão de Dino foi definida como “incumprível” por um diretor grande banco brasileiro, já que não haveria a opção de ignorar a Magnitsky, segundo relatou o colunista Lauro Jardim.

De acordo com a colunista Malu Gaspar, executivos de três instituições afirmaram que a medida deve ter pouco efeito imediato sobre as sanções da Lei Magnitsky aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes, já que, segundo um deles, as restrições cabíveis contra o magistrado “a esta altura já estão em curso”. No médio e longo prazos, entretanto, a decisão pode criar um impasse significativo para as instituições.

Esse cenário de incerteza teve um impacto concreto nas ações das instituições financeiras, que perderam R$ 41,3 bilhões em valor de mercado na bolsa de valores. No encerramento do pregão nesta terça-feira, os papéis do Itaú (ITUB4) caíram 3,63%, os do Bradesco (BBDC4) desvalorizaram 3,43% em seus papéis preferenciais, e as Units do BTG Pactual (BPAC11) tiveram baixa de 3,48%, enquanto as Units do Santander Brasil (SANB11) cederam 4,88%. Os papéis do Banco do Brasil (BBAS3), no qual os ministros do STF recebem salário, registraram queda de 6,03%.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Banco Central não comentaram

Divergências no STF

Antes da decisão de Dino, já havia um certo consenso entre os bancos sobre como deveria ser a aplicação das sanções contra Moraes. O entendimento era de que só deveriam ser afetadas as transações envolvendo dólar, como compras internacionais ou investimentos no exterior. As operações em real estariam liberadas, assim como a compra de outras moedas, incluindo o euro, desde que não houvesse liquidação em dólar na operação.

Para as instituições financeiras, a questão seria resolvida pelo ministro Cristiano Zanin, relator no STF da ação do PT que pede à Corte que proíba os bancos de aplicarem a Lei Magnitsky no Brasil. O magistrado pretendia ouvir todas as partes envolvidas e decidir sobre o tema quando tivesse uma posição consolidada.

Esse cenário era visto como favorável aos bancos, que tentam fazer com que seja prerrogativa das áreas de compliance de cada instituição financeira tomar as providências cabíveis. Dessa forma, a melhor saída seria o STF não tomar decisão neste momento — e deixar a decisão nas mãos de cada agente do mercado.

O ministro Zanin pediu à Procuradoria-Geral da República que se manifeste no processo. A decisão de Dino, no entanto, antecipou a resolução do caso no STF, gerando desconforto entre membros da Corte. Embora alguns ministros apoiem a defesa do Poder Judiciário num momento que em que o Tribunal está sob ataque, há uma reclamação numa ala do Supremo sobre como a manifestação foi feita.

Dino tomou sua decisão em uma ação antiga, de outro tema, sobre a possibilidade de municípios brasileiros ajuizarem ações judiciais no exterior. A determinação ocorreu no âmbito da discussão da reparação dos danos da tragédia de Mariana, na Região Central de Minas Gerais.

Um ministro que foi procurado por integrantes do mercado financeiro diz que Dino tomou a decisão de forma isolada, mas que “o reflexo é indissociável do CNPJ da Corte”, que “atrai novas críticas, dessa vez do mercado financeiro”.