A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (13), o projeto de lei nº 62/2023, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), que institui diretrizes para a Política Pública Distrital de Combate à Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão, mas ainda precisa ser analisado pelo Plenário, antes de seguir para sanção do governador.
De acordo com a proposta, a Política de Combate à Violência Sexual deverá se pautar pelas diretrizes propostas, para garantir que toda criança e adolescente “sejam colocados a salvo de todo e qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.
As diretrizes apontadas no projeto são I – a promoção do respeito à garantia dos direitos da criança e do adolescente no âmbito da família, da sociedade e do Estado; II – a adoção de uma atitude receptiva e acolhedora no atendimento da criança e do adolescente;
III - o desenvolvimento de ações voltadas à preservação da imagem e da identidade da criança e do adolescente, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, em atendimento ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.
Na justificativa da proposta, a deputada Paula Belmonte enfatiza que “a aprovação da presente proposição por esta Casa Legislativa contribuirá significativamente para a elaboração da Política Pública Distrital de Combate à Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente no âmbito do Distrito Federal, bem como contribuirá para o fortalecimento de toda a rede de proteção a criança e adolescente”.
Tráfico de pessoas
A Comissão também aprovou um substitutivo ao PL nº 1602/2025, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que altera a legislação que instituiu a Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas. Pela proposta, a Campanha terá como objetivo promover ações de prevenção, apoio à repressão e à responsabilização pelo tráfico de pessoas e será realizada no dia 30 de julho de cada ano, por meio da adoção do coração azul como símbolo, a ser utilizado na confecção de materiais educativos e de divulgação.
Participaram da reunião da Comissão de Direitos Humanos os deputados Fábio Felix (Psol), João Cardoso (Avante), Jaqueline Silva (MDB) e Rogério Morro da Cruz (PRD).
Luís Cláudio Alves - Agência CLDF
Direitos Humanos Brasil pede à OMS inclusão de CID de feminicídio 
Direitos Humanos Maria da Penha pede rede direta de apoio para mulheres do interior 
Direitos Humanos Polícia quer quebrar sigilo telefônico de réus por estupro coletivo Mín. 21° Máx. 30°
