Aleac aprova projetos do Tribunal de Justiça que alteram Código Judiciário e Plano de Cargos dos Servidores

Na Ordem do Dia desta terça-feira (12), os deputados aprovaram, por ampla maioria, seis proposições que tratam de temas administrativos, ambientais, tributários e de incentivo econômico. Dois projetos de lei complementar de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre foram aprovados com 14 votos favoráveis. Um deles, o PLC nº 17/2025 altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, adequando dispositivos internos. Já o PLC nº 18/2025 modifica a Lei Complementar nº 258, de 2013, que trata do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do Poder Judiciário acreano.

Também foi aprovado, com 15 votos, o Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que estabelece um regime especial e simplificado para a extração, coleta e transporte do cipó Banisteriopsis caapi e das folhas da Psychotria viridis, espécies utilizadas na produção da ayahuasca em rituais religiosos.

A nova lei garante às entidades religiosas que utilizam a bebida o direito de coletar e transportar essas plantas dentro de limites definidos, respeitando critérios de sustentabilidade ambiental e de preservação da liberdade de crença, conforme previsto nas Constituições Federal e Estadual. O texto prevê três modalidades de licenciamento, que variam de acordo com a quantidade coletada e o cadastro da entidade no órgão ambiental.

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O plenário aprovou ainda, com 16 votos, o Projeto de Lei nº 91/2025, do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que institui diretrizes para implantação do programa “Primeira Viagem”, voltado à formação e orientação de novos condutores. O Programa tem como objetivo garantir transporte seguro, digno e adequado para mulheres em situação de vulnerabilidade social no período pós-parto com seus bebês que necessitem de deslocamento das unidades de saúde até suas residências, com especial atenção às áreas urbanas.

A proposta consiste ainda na disponibilização de veículos devidamente equipados, com assento infantil do grupo 0/0+ (bebê conforto), para o transporte das mulheres puérperas que recebam alta médica de hospitais ou unidades de saúde públicas, necessitando de apoio para o retomo ao domicílio após o parto.

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Outra matéria aprovada, também por 16 votos, foi o PL nº 80/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.503, de 17 de dezembro de 2024, ajustando a concessão da redução da base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de refeições por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, garantindo segurança jurídica na aplicação do benefício fiscal.

Por fim, com a mesma votação, foi aprovado o PLC nº 12/2025, do Executivo, que modifica a Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024, para tratar da limitação à restituição do IPVA na hipótese de repasse da receita aos municípios.

Com a aprovação, todas as matérias seguem para sanção ou promulgação, conforme o caso.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale