Em um marco institucional inédito no estado do Acre, o governo estadual e o Tribunal de Justiça (TJAC) formalizaram, na tarde desta quinta-feira (7), uma parceria estratégica voltada à reformulação do sistema prisional. A cerimônia de assinatura do Termo de Cooperação do Plano Estadual Pena Justa ocorreu na sede do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), com a presença do governador Gladson CamelÍ e do presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira.
O acordo representa um avanço significativo na busca por um sistema penal mais digno, justo e eficaz, com foco na reintegração social, respeito aos direitos humanos e fortalecimento da justiça restaurativa.
O Plano Estadual surge como uma resposta efetiva à decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro. A iniciativa tem como referência técnica o Plano Nacional Pena Justa, elaborado por meio de uma articulação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e os governos estaduais.
“Hoje damos mais um passo importante na construção de um Acre mais justo, mais humano e mais igualitário. A assinatura deste termo de cooperação representa muito mais do que um acordo entre instituições, é um compromisso com a dignidade, com os direitos e com a Constituição que nos rege”, destacou o governador Gladson Camelí.
Ele enfatizou ainda que as pessoas privadas de liberdade continuam sendo cidadãos brasileiros.
“É dever do Estado garantir que seus direitos fundamentais sejam respeitados, mesmo dentro do sistema prisional. O acesso à saúde, à educação, ao trabalho e à justiça não pode ser privilégio de poucos, mas, sim, um direito de todos. O Estado tem um papel essencial na redução das desigualdades. E isso começa com ações concretas como esta, que promovem inclusão, ressocialização e respeito à vida. Estamos aqui para reafirmar que ninguém será deixado para trás, porque a verdadeira democracia se mede pela forma como tratamos os que mais precisam”, reforçou.
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) desempenha um papel estratégico na implementação do Plano Estadual Pena Justa, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) e do Comitê de Políticas Penais. A Corte lidera ações que já estão em andamento e que visam transformar a realidade do sistema prisional no estado.
Entre as iniciativas em curso destacam-se o funcionamento do Escritório Social, as Centrais Integradas de Alternativas Penais, projetos de geração de renda como fábricas de sandálias, grupos de justiça restaurativa e políticas voltadas à saúde mental da população privada de liberdade.
O corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Nonato Maia, destacou que a assinatura do termo de cooperação representa um marco importante para o sistema de justiça e para a sociedade acreana. Segundo ele, o plano foi concluído após seis meses de trabalho intenso, em conformidade com as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Este não é apenas um ideal ético, mas um lembrete permanente da nossa responsabilidade coletiva como indivíduos e como sociedade: garantir o bem-estar de todos, inclusive daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade ou exclusão”, afirmou Maia.
O corregedor ressaltou que a Constituição assegura a dignidade da pessoa humana, e que esse princípio é fundamental para a construção de um país mais justo e igualitário.
“Com este termo, o Estado do Acre dá um passo importante rumo a uma sociedade que inclui todos, especialmente aqueles que estão ou estiveram em conflito com a lei”, disse.
Maia também enfatizou o caráter participativo do processo, que contou com escuta ativa da população e realização de audiências públicas. Para ele, essa mobilização legitima os anseios sociais por um sistema prisional que não apenas puna, mas que também ressocialize.
“Nossa meta é ir além do que determina o Supremo Tribunal Federal. Queremos construir algo efetivo, com metas claras até 2027, e que envolva o engajamento das instituições e da sociedade organizada. Só assim poderemos criar um sistema verdadeiramente justo e igualitário para todos”, concluiu.
O documento firmado define 307 metas até 2027 e abrange quatro eixos estratégicos, como controle da entrada e das vagas no sistema; melhoria da ambiência e dos serviços prisionais; reintegração social de pessoas privadas de liberdade; políticas de não repetição das violações constitucionais.
Além do Executivo e do Judiciário, o plano contou com a participação da Defensoria Pública, Ministério Público do Acre (MPAC), Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), universidades e representantes da sociedade civil.
A assinatura representa um marco na política penal acreana, segundo o presidente do Iapen, Marcos Frank Costa.
O presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), Marcos Frank, destacou que o plano de pena justa representa um avanço significativo na garantia de direitos dentro do sistema prisional. Segundo ele, a iniciativa rompe com a visão ultrapassada de que a pena deve ser apenas um castigo.
“Estamos abandonando a ideia de que a pena é apenas punição. Reforçamos que ela pode ser uma ferramenta para reconstruir o cidadão”, afirmou Frank.
Ele também agradeceu o envolvimento das instituições e da sociedade civil na construção do plano. Para o presidente do Iapen, a colaboração interinstitucional foi essencial para consolidar uma proposta que alia justiça, dignidade e ressocialização .
O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Laudivon Nogueira, ressaltou que é urgente mudar a forma como o sistema prisional trata os indivíduos privados de liberdade e reconheceu que o Acre tem dado um passo importante para essa mudança.
Segundo Nogueira, o novo termo de cooperação representa uma mudança de direção e exige coragem e comprometimento institucional.
“Quero parabenizar pela atitude corajosa e proativa de fazer cumprir o que está na Constituição. São mais de 300 metas até 2027, e sabemos que não é fácil. Mas com o empenho do Executivo, do Judiciário e de todos os atores envolvidos, vamos alcançar esses objetivos. Ninguém faz nada sozinho.”
O presidente do TJAC também destacou que garantir a dignidade das pessoas privadas de liberdade é essencial para que possam retornar à sociedade de forma ressocializada. Ele lembrou que o processo tem sido construído de forma coletiva, com a participação de diversas entidades e apoio contínuo do Poder Executivo.
“Vejo que não é pouca coisa. É muita gente querendo melhorar esse sistema. A sociedade e o Estado precisam agir em cooperação com as instituições. Embora estejamos formalizando um pacto agora, muitas ações já foram iniciadas com o apoio do Executivo, por meio de trabalhos realizados em parceria”, concluiu.
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