A Controladoria-Geral do Estado do Paraná (CGE-PR) lançou nesta semana a Cartilha da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) . O material está disponível gratuitamente no site da CGE e tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre a legislação e orientar servidores públicos e cidadãos quanto aos cuidados no tratamento de dados pessoais.
A publicação apresenta, de forma didática e acessível, os principais pontos da Lei nº 13.709/2018, que estabelece regras para coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por órgãos públicos e entidades privadas. A cartilha também traz exemplos práticos, orientações sobre direitos dos titulares de dados e informações sobre os deveres das instituições públicas.
Segundo a controladora-geral do Estado, em substituição, Izabel Marques, a iniciativa reforça o compromisso da CGE com a ética na administração pública e o respeito à privacidade dos cidadãos. “A cartilha é uma ferramenta importante para disseminar a cultura de proteção de dados no setor público”, disse.
A coleta e o uso de dados pessoais por órgãos públicos devem seguir os princípios da finalidade, adequação e necessidade, conforme estabelece a LGPD.
As informações solicitadas devem ser compatíveis com a finalidade informada. “Não se justifica, por exemplo, exigir dados de saúde para a emissão de uma carteira de estudante”, exemplifica Mineia Luckfett, assessora técnica do gabinete da CGE.
O material foi elaborado pela equipe técnica da CGE e está disponível para download na página oficial do órgão: www.cge.pr.gov.br .
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