Procon lidera fiscalização e autua empresa por irregularidades na Expoacre

O governo do Acre, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), informa que está recebendo e registrando denúncias de consumidores referentes à má prestação de serviços durante a primeira noite de shows da Expoacre, realizada no domingo, 27. A atuação integra o plano de fiscalização permanente do Instituto durante todos os dias do evento.

As reclamações se concentraram especialmente nos setores denominados Front Nejo, Espaço Prime e Camarotes, cujos ingressos foram comercializados mediante pagamento. Com base nas denúncias recebidas in loco , foram lavrados dois autos de infração por descumprimento de oferta, prática abusiva prevista nos artigos 6º, inciso III; 20; e 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

As principais irregularidades constatadas foram:

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• Bebidas anunciadas em materiais publicitários não estavam disponíveis no local do evento;
• Setor Frontstage, licitado pela Acisa e executado por empresa particular sem ter, portanto, qualquer vínculo ou responsabilidade com o governo do Estado, entregue com estrutura inferior à divulgada, em desacordo com o que foi ofertado ao público;
• Falta de sinalização clara, dificultando a orientação e localização do público dentro do espaço.

Essas condutas violam os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação clara e adequada, conforme estabelecido nos arts. 4º, 6º, III e 30 do CDC , e sujeitam os responsáveis às penalidades administrativas cabíveis, além do direito à reparação individual dos danos por parte dos consumidores lesados.

A fiscalização foi coordenada pelo agente fiscal do Procon, Alcinaides Júnior. A equipe atuou de forma imediata diante das reclamações recebidas no próprio espaço por consumidores que se sentiram lesados.

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Lembramos que o papel do Procon é garantir que o consumidor tenha acesso ao que foi ofertado de forma clara, justa e segura.

Além disso, a Vigilância Sanitária estadual também esteve presente durante a ação, reforçando o trabalho conjunto de fiscalização na feira, que tem por finalidade assegurar a qualidade dos alimentos, produtos e serviços de interesse à saúde e, sobretudo, prevenir riscos sanitários.

A parceria com o Procon tem se mostrado extremamente eficaz, com foco total na proteção à saúde e aos legítimos interesses da população.

Orientações ao consumidor:

O Procon orienta que os consumidores que se sentirem prejudicados registrem formalmente suas reclamações. Os canais de atendimento são:

Presencialmente nas unidades da OCA Rio Branco e na sede do Procon, em Rio Branco;

Pelo telefone: (68) 3223-7000 ou pelo Disque 151.

A fiscalização continuará durante todos os dias da Expoacre, especialmente nas noites de shows, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas e assegurar uma feira mais justa, segura e transparente para todos os consumidores.

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