O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou nesta sexta-feira (18) o sigilo da decisão que impôs ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) o uso de tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares no âmbito de investigações sobre tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A determinação ocorre dentro do inquérito que apura a conduta de Bolsonaro e de seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).Leia a íntegra da decisão de Moraes que derrubou o sigilo.
“A legislação brasileira é suscetível de modificação, mas não de desataviado desprezo, tampouco de negociação para descumprimento com governo estrangeiro, pois nenhuma autoridade, por mais conhecida e acreditada que seja, está acima da lei”, diz o trecho da decisão.
“O acatamento a comandos do Judiciário é um requisito essencial de civilidade e condição necessária para a existência de um Estado de Direito. O comportamento de ruptura com regras elementares de convivência em sociedade, que está estampado publicamente, torna-se ainda mais grave quando se considera o anúncio de novas medidas que ameaçam a soberania do país, o Estado Democrático de Direito e as autoridades brasileiras”, afirma Moraes.
De acordo com a decisão, o ex-presidente deve cumprir recolhimento domiciliar noturno (das 19h às 7h), incluindo finais de semana. Ele também está proibido de utilizar redes sociais, manter contato com outros investigados e se aproximar de embaixadas ou representantes diplomáticos. Além disso, não poderá manter qualquer tipo de comunicação com Eduardo Bolsonaro, que atualmente está nos Estados Unidos.
A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão na residência de Bolsonaro, em Brasília, e em endereços ligados ao Partido Liberal, legenda da qual ele é presidente de honra.
Em nota, a defesa do ex-presidente classificou a decisão como “surpreendente e severa” e afirmou que ainda não teve acesso completo ao conteúdo da decisão. “A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu com surpresa e indignação a imposição de medidas cautelares severas contra ele, que até o presente momento sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário. A defesa irá se manifestar oportunamente, após conhecer a decisão judicial”, diz o comunicado.
A decisão de Moraes segue recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a necessidade das medidas diante da suspeita de envolvimento de Bolsonaro nos mesmos crimes atribuídos a Eduardo Bolsonaro: coação no curso do processo, obstrução de investigação envolvendo organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Segundo o STF, as investigações apontam que Eduardo Bolsonaro teria atuado para pressionar autoridades brasileiras por meio de articulações com o governo norte-americano, visando impor sanções contra integrantes da Justiça e órgãos de investigação. De acordo com o relatório da PGR, essas ações teriam o objetivo de “intimidar agentes públicos” envolvidos na apuração e julgamento de supostos crimes ligados ao ex-presidente e aliados.
As manifestações de Eduardo, segundo o documento, incluiriam a “perspectiva de punições por parte dos EUA” como cassação de vistos, bloqueio de bens e sanções comerciais contra autoridades brasileiras. Essas declarações teriam sido feitas publicamente em redes sociais e entrevistas.
A decisão ainda cita “risco concreto” de obstrução à Justiça por parte de Bolsonaro, especialmente diante da “atuação coordenada” com seu filho e outros aliados, além da possível tentativa de deslegitimar o processo judicial em curso
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