A pasta pedirá para Lula vetar quase todo o projeto, com destaque para a Licença Ambiental Especial.
O Ministério do Meio Ambiente vai pedir que Lula vete praticamente quase todo o projeto de licenciamento ambiental, principalmente a Licença Ambiental Especial, que poderá ser concedida mesmo em casos de empreendimentos com significativo potencial de degradação ambiental.
A decisão de Lula, no entanto, também será política. Isso porque essa licença foi criada por meio de uma lei proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre – aliado do presidente.
O projeto que afrouxa as regras do licenciamento ambiental no país é uma grande derrota à ministra Marina Silva, que já se manifestou nas redes e disse que ele é uma preocupação. Ela criticou o que chamou de 'açodamento', com aprovação nas portas do recesso parlamentar e disse que, sem uma regra geral, com cada prefeito e governador definindo as próprias regras, 'Adeus, proteção ambiental'.
Ela citou projetos específicos e disse que não dá para liberar uma usina de Belo Monte ou a BR 319 com um procedimento simplificado porque as leis da natureza não mudam.
A aprovação ainda ganha contornos globais. Ambientalistas lembram, por exemplo, que a carta de Donald Trump com início de investigações contra o Brasil cita o desmatamento ilegal. Diz que 'o Brasil aparentemente não está fazendo cumprir de maneira eficaz as leis e regulamentações destinadas a combater o desmatamento ilegal'.
O acordo entre Brasil e União Europeia, que ainda não saiu do papel, passa também por esse pano de fundo. Isso porque o bloco europeu quer a garantia de que produtos importados por eles não estejam ligados ao desmatamento.
A Frente Parlamentar Ambientalista afirma que o Congresso rompe com o Pacto pela Transformação Ecológica firmado em agosto do ano passado entre os Três Poderes. O pacto era um compromisso para que Congresso, Executivo e judiciário atuassem de forma harmoniosa pela promoção da transformação ecológica. Diz que emendas aprovadas no Senado aprofundam desmonte daquele que é considerado o mais importante instrumento da política ambiental do país.
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17) o projeto de lei que afrouxa as regras do licenciamento ambiental no país. A proposta, aprovada por 267 votos favoráveis e 116 contrários, pode impulsionar a exploração de petróleo na foz do Amazonas; a mineração e o desmatamento.
O texto cria pelo menos sete tipos de licenciamentos que poderão ser obtidos de forma facilitada, incluindo a autodeclaração.
O avanço do projeto representa uma derrota para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e para a base ideológica mais à esquerda do governo, que apontam retrocessos ambientais. Ambientalistas argumentam que o texto pode reduzir o controle sobre atividades que causam degradação e trazer riscos para comunidades tradicionais.
Por outro lado, defensores do texto, como deputados da Frente Parlamentar Agropecuária, afirmam que as novas regras vão desburocratizar processos para obtenção de licenças ambientais.
Durante as discussões, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, disse que o presidente Lula vai vetar o texto:
'Nós votamos com os que morreram em Brumadinho, com os que morreram em Mariana, com os que morreram no Rio Grande do Sul. Negacionistas negam o aquecimento global, negam a mudança climática. E é os senhores que disseram que nós íamos entrar no STF. Não, vai ter o presidente Lula, e o presidente Lula, com certeza, vai vetar esse PL da devastação'.
De forma geral, o marco legal cria um novo tipo de licença especial, que autoriza obras e empreendimentos de forma mais rápida, independente do impacto ambiental, desde que a construção seja considerada estratégica pelo governo federal.
A nova lei dispensa a necessidade de licenciamento ambiental para ampliação de estradas e atividades de agricultura e pecuária, por exemplo. O projeto libera a renovação automática da licença ambiental, por igual período, a partir de declaração do empreendedor, feita pela internet.
O texto nacionaliza a autodeclaração, uma autorização quase automática emitida após o envio da documentação, no caso de licença ambiental para projetos considerados de médio porte com potencial poluidor.
Parlamentares excluíram do projeto a obrigatoriedade de aplicação das regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente para licenciamento de atividades de mineração de grande porte ou de alto risco. Pela proposta, áreas ocupadas por comunidades tradicionais estarão sujeitas a sofrer modificações sem passar pelo processo de licenciamento.
O projeto foi duramente criticado por deputados como Duda Salabert, do PDT, Talíria Petroni e Tarcísio Motta, do PSOL, e Nilton Tato, do PT. Entre os deputados que discursaram a favor das regras que fragilizam o licenciamento ambiental estão: Kim Kataguiri, do União Brasil; Joaquim Passarinho, do PL, e Marcel van Haten, do Novo.
O projeto que afrouxa o licenciamento ambiental foi apresentado originalmente em 2004 pela Câmara e destravado neste ano após um compromisso firmado entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e a bancada ruralista.
O texto foi aprovado pelo Senado em maio e agora passou pela segunda votação na Câmara.
O relator do projeto, deputado Zé Vitor, do PL, manteve a emenda sugerida pelo presidente do Senado que cria uma modalidade de licença ‘especial’ para empreendimentos, mesmo que eles “utilizem recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente”.
A emenda proposta por Alcolumbre abre caminho para que obras como a exploração de petróleo na Margem Equatorial possam ser autorizadas com maior facilidade.
Nessa quarta-feira, antes da votação, cientistas divulgaram um manifesto contra o afrouxamento da Lei de Licenciamento Ambiental do Brasil. O documento assinado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência afirmou que o projeto representa o mais grave retrocesso ao sistema de proteção ambiental do país.
Em entrevista à Globonews, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, disse que o novo marco vai acabar com a proteção ambiental no Brasil:
'À medida em que você estabelece que, a partir de agora, você não tem uma regra geral, que cada prefeito, cada governador, o presidente da República, quem vão determinar o que tem impacto e o que não tem impacto, adeus proteção ambiental. E ainda vai se criar uma competição pelo caminho de baixo. Quem diminui mais a proteção para poder atrair investimentos em prejuízo da saúde, em prejuízo do meio ambiente, do imenso patrimônio natural que é a base da nossa economia. A simplificação para projetos de segurança energética é um grande risco, porque um projeto que é estratégico para atender a energia não muda as leis da natureza'.