A Justiça Federal dos Estados Unidos foi formalmente acionada por advogados da plataforma Rumble e da Trump Media para barrar o cumprimento de uma ordem judicial emitida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o bloqueio de uma conta e o envio de dados de um usuário com dupla cidadania — brasileira e americana — à Justiça brasileira. A solicitação foi recebida pela Rumble em 11 de julho e comunicada à Justiça americana no último dia 14, em processo que tramita na cidade de Tampa, na Flórida.
Em petição protocolada nesta quarta-feira (16), os advogados das empresas pedem que a Justiça dos EUA conceda uma medida cautelar para impedir a execução da ordem brasileira, sob a justificativa de que ela fere a legislação americana. Segundo os representantes legais, a conta citada na decisão do STF está inativa desde dezembro de 2023, e a ameaça de multa diária de R$ 100 mil não pode ser aplicada, pois a ordem “não foi emitida por uma entidade governamental qualificada” nos Estados Unidos.
Os advogados também argumentam que o ministro Alexandre de Moraes desconsiderou protocolos internacionais. Eles citam uma carta enviada pelo Ministério da Justiça do Brasil ao Departamento de Justiça dos EUA, em 12 de junho, detalhando as diretrizes que devem ser seguidas em comunicações judiciais bilaterais. Segundo os defensores, essas diretrizes não foram respeitadas pelo STF.
Em tom crítico, Martin de Luca, advogado que representa a Rumble, declarou: “O que estamos vendo do ministro Alexandre de Moraes é nada menos que escandaloso. Ele está violando descaradamente a legislação americana e ignorando as regras básicas que sustentam qualquer democracia.” De Luca ainda afirmou que o caso pode levar a um confronto diplomático: “Se Moraes está agindo por conta própria, as autoridades brasileiras precisam deixar isso claro e freá-lo”.
O documento também menciona que o Departamento de Justiça dos Estados Unidos já havia enviado uma correspondência ao ministro Moraes em 7 de maio, alertando que ordens judiciais brasileiras não têm validade no território norte-americano sem o devido consentimento. “De acordo com o direito internacional, um Estado não pode exercer jurisdição para executar no território de outro Estado sem o consentimento deste”, diz o texto.
O Ministério da Justiça brasileiro respondeu à carta em junho, mas até o momento o Supremo Tribunal Federal não se manifestou oficialmente sobre o caso.
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