O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Estado do Piauí (CEUSP/PI) realizou, nesta terça-feira (15), uma reunião decisiva para a discussão e aprovação do seu Regimento Interno. O encontro, que contou com a presença dos conselheiros, além de representantes da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE/PI) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE/PI), marcou um importante avanço institucional na estruturação do Conselho.
O Regimento Interno aprovado estabelece as diretrizes de funcionamento, competências, estrutura e atribuições do CEUSP/PI, criado pelo Decreto Estadual nº 22.855/2024, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
Entre os principais pontos discutidos, destacam-se os objetivos do Conselho, como a promoção da participação social na avaliação dos serviços públicos, o estímulo ao diálogo entre sociedade e governo e a proposição de melhorias contínuas no atendimento ao cidadão. O Regimento também define a composição do colegiado — com 30 membros, sendo 15 representantes da sociedade civil e 15 do poder público — e estabelece regras para o funcionamento das reuniões, processos de deliberação, mandatos, perda de mandato e organização da mesa diretiva.
Outro destaque da reunião foi o fortalecimento da política de transparência e escuta social, com previsão de avaliações semestrais dos serviços públicos, participação em processos de formulação de políticas públicas, realização de audiências públicas e divulgação ampla dos relatórios produzidos.
Para o pleno funcionamento do CEUSP/PI, o Regimento ainda assegura suporte técnico e logístico da OGE/PI e CGE/PI, além da obrigatoriedade de capacitação inicial e continuada dos conselheiros. A aprovação do documento representa um marco na consolidação do Conselho como instância permanente e participativa no controle social das políticas públicas no Estado do Piauí.
Para o Ouvidor-Geral do Estado, Raimundo Dutra, o momento representa um avanço significativo na consolidação da participação social. “A aprovação do Regimento Interno reforça nosso compromisso com a transparência e com a escuta qualificada dos usuários. O CEUSP passa a ter as bases legais e operacionais necessárias para cumprir seu papel de forma efetiva, ampliando o diálogo entre o cidadão e o Estado”, destacou.
Já o Auditor Governamental da CGE/PI, Kilmer Teixeira, ressaltou o papel estratégico do Conselho na melhoria contínua dos serviços públicos. “Estamos diante de uma ferramenta fundamental de controle social. O Regimento aprovado consolida a estrutura do CEUSP e abre caminho para ações concretas de avaliação, recomendação e aprimoramento das políticas públicas, com foco na qualidade do atendimento ao cidadão”, afirmou.
A partir de agora, com o Regimento aprovado, o CEUSP/PI segue estruturado para exercer seu papel de forma autônoma, democrática e transparente, reforçando o compromisso com a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população piauiense.