O texto diz que a lei:

'(...) estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira'.

A legislação não faz nenhuma referência direta aos Estados Unidos, mas estabelece diversas medidas em resposta a qualquer país ou bloco que realize ações econômicas contra o país.

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O Brasil pode oferecer, segundo o texto, o mesmo tratamento contra cidadãos e governos estrangeiros conferidos contra o governo brasileiro. Isso vale desde questões econômicas até diplomacia.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em abril e entra em vigor na data da publicação, ou seja, nesta terça (15), pelo governo federal.

O Comitê Interministerial que vai discutir uma resposta ao tarifaço americano fará nesta terça-feira (15) duas reuniões com os setores mais afetados no Brasil.

Pela manhã, o grupo liderado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin se reúne com representantes da aviação, do aço, alumínio, celulose, máquinas, calçados, móveis e autopeças. Na parte da tarde, participam do debate os exportadores do agronegócio, incluindo produtores de suco de laranja, carne, frutas, mel, couro e calçados.

A criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais está prevista no decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade. O texto assinado nesse domingo (14) pelo presidente Lula foi publicado nesta madrugada no Diário Oficial da União.

Apesar de não citar os Estados Unidos, a medida é apontada como alternativa para o Brasil reagir ao tarifaço anunciado pelo presidente Trump.

Além de conversar com os setores brasileiros mais impactados pelas tarifas, o vice-presidente Geraldo Alckmin disse que governo vai procurar empresas americanas instaladas no Brasil e entidades de comércio bilateral:

'O que nós estamos fazendo é ouvindo os setores mais envolvidos para o setor privado também participar e se mobilizar também com seus congêneres e parceiros nos Estados Unidos, porque você está vendendo para uma empresa americana para você fazer essa articulação também e o governo também o fará. A responsabilidade é todo o empenho em rever essa questão'.

Numa negociação paralela, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, marcou para o mesmo horário da reunião em Brasília um encontro com representantes de 15 setores da economia, incluindo carne, café, laranja, siderurgia, máquinas e equipamentos, e aviação. O encarregado de negócios dos Estados Unidos, Gabriel Escobar, também participa do encontro.

O governador disse que o objetivo é somar esforços e negou que esteja competindo com a gestão Lula na busca por uma solução ao tarifaço.

Quem criticou a atuação de Tarcísio de Freitas foi o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos e articulou as sanções ao Brasil. Numa entrevista ao jornal Folha de São Paulo, ele disse que Tarcísio utilizou os canais errados e tem que entender que o filho do presidente está nos Estados Unidos e tem acesso à Casa Branca.

O deputado também considerou desrespeitosa a iniciativa do governador e voltou a defender a anistia como única saída para evitar as tarifas.

Nesta terça (15), Eduardo Bolsonaro deve ser recebido no Departamento de Estado americano, em Washington, onde vai pedir novas punições ao Brasil. O deputado tem dito que vai renunciar ao mandato e continuar morando nos Estados Unidos até que o ministro Alexandre de Moraes não esteja mais no STF.