Em sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (7), os vereadores aprovaram Projeto de Resolução (03/2025) que acrescenta novo inciso ao art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Castro. A inclusão de conteúdo ao Código de Ética diz respeito à conduta dos parlamentares, visando a promoção e manutenção do respeito e civilidade. Também tem como objetivos a preservação da imagem da Câmara Municipal, e da integridade institucional do Poder Legislativo, assim como de resguardar valores democráticos, nesta e nas demais gestões. A autoria é de todos os vereadores.
Na mesma sessão também foram aprovados 10 requerimentos e apresentadas três indicações. Foi aprovado ainda, em primeira discussão e votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (01/2025). De autoria de todos os vereadores, o projeto de emenda altera a Lei Orgânica do Município de Castro, para execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento municipal.
Também foram aprovados três projetos de lei, enviados pelo Executivo Municipal. O primeiro deles amplia o número de vagas para o cargo de auxiliar de farmácia, o segundo amplia o número de vagas para o cargo de agente administrativo, ambos para a Secretaria Municipal de Saúde, e, o terceiro altera o caput dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei Municipal 3737/2020, que diz respeito à legitimação do exercício da advocacia vinculada à função e honorários advocatícios.
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