Senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiram nesta quarta-feira (11) adiar a análise do projeto de lei complementar que atualiza o Código Eleitoral. O PLP 112/2021 deverá ser votado no colegiado no dia 9 de julho. O dia 2 de julho foi estabelecido como prazo final para apresentação de emendas.
Questões como voto impresso, "quarentena" para agentes da lei poderem se candidatar a cargos eletivos e proibição de alguns tipos de manifestações na propaganda eleitoral e nas redes sociais dominaram boa parte dos discursos críticos dos senadores em quase três horas de debate.
Relator da matéria, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou seu sexto relatório em reunião do dia 28 de maio . Desde então, mais 100 emendas foram apresentadas, somando um total de 349. O relator protocolou a complementação de voto, que acabou por não ser lida nesta quarta-feira. Para o parlamentar, o projeto está mais do que “amadurecido, discutido, debatido” e sempre haverá de "aparecer um adendo".
Diante da resistência dos senadores em votar a matéria, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), sugeriu que um representante de cada partido deve se reunir com o relator para que se chegue a um texto que possa ser votado pelo colegiado.
— Esse é o tipo de matéria que não é urgente, que tem de colocar na sala e operar. (...) Gostaria de que cada partido indicasse um representante para conversar com o senador Marcelo Castro, para sair essa letra de lei enxuta e que pudesse dar uma segurança jurídica na questão do Código Eleitoral. Essa é a proposta que eu faço — enfatizou o presidente da CCJ.
Inicialmente, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) havia apresentado requerimento pelo adiamento da análise da matéria para o dia 22 de julho, durante o recesso parlamentar, mas retirou sua proposta. O novo Código Eleitoral reúne 898 artigos que abarcam 7 leis eleitorais e partidárias.
Uma das questões mais atacadas pelos senadores foi a quarentena de dois anos para os para os chamados "agentes da lei".De acordo com o texto em análise, juízes, membros do Ministério Público, policiais (federais, rodoviários federais, civis e militares), guardas municipais e membros das Forças Armadas deverão se afastar de seus cargos dois anos antes das eleições se quiserem concorrer.
Inicialmente a proposta da Câmara definia o prazo de quatro anos de quarentena — o tempo mínimo de desincompatibilização para poder concorrer em eleições. Porém, a partir do debate provocado por uma audiência pública em abril , o relator alterou seu parecer para reduzir o prazo a dois anos.
Mesmo com a redução desse período, muitos dos senadores da CCJ se posicionaram contra o dispositivo. Ex-juiz federal, o senador Sergio Moro (União-PR) concordou que a matéria é realmente complexa e que "é natural haver diversas divergências", mas criticou novamente a questão da quarentena.
— O relator acatou algumas emendas que nós propusemos, mas uma, em especial, que nos causa muita preocupação (e eu tenho sempre reiterado isso) é a questão da quarentena para policiais, juízes e promotores. Talvez o tempo do adiamento seja um tempo também para a gente buscar um acordo em relação a esses temas e vários outros aqui que estão criando grande ansiedade em colegas senadores.
Os senadores Magno Malta (PL-ES) e Izalci Lucas (PL-DF) se somaram ao contraponto à quarentena para carreiras de Estado. Para Izalci, é um "prejuízo imenso" tolher os agentes da lei de terem voz nos parlamentos.
— Primeiro, nenhuma outra atividade tem que renunciar ao cargo. Começa por aí. Segundo, a Constituição já prevê [quarentena] para esses outros que não podem, já está na Constituição. Aqui, não: nós estamos mudando, através de um projeto de lei, a Constituição. Então, por mais que sejam dois anos, é inconstitucional — afirmou.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) salientou que é preciso reconhecer o esforço do relator nessa matéria complexa, com grupo de interesses de tantos lados, mas disse que se pode “fazer uma reforma que deforma”. Ele destacou, que se forem mantidos os argumentos para a quarentena imposta aos militares, outras categorias poderiam ser atingidas, como a de apresentadores, religiosos e líderes sindicais.
— Todos nós temos o nosso meio, a nossa comunidade, o nosso grupo de acesso, mesmo quem já está na política. Então não estou defendendo que se estenda o impedimento a esses outros apresentadores, influenciadores e tal, estou dizendo que, se você faz aos militares em razão do grupo de interesse e influência que tem, talvez seria o caso de se estender a todos os demais, e aí nós tiraríamos do processo eleitoral um conjunto de pessoas decentes, probas, que poderiam aperfeiçoar a representação política.
Para o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), discordar do texto não significa que não pode ser votado, mas há questões que não podem passar, como a quarentena para essas carreiras de Estado.
— O tempo vai permitir que o relator aprimore o texto, que o conjunto de senadores e senadoras absorva as informações com a profundidade que deve ter, porque será um texto naturalmente judicializado. É o pior dos cenários: esta Casa não fazer a leitura correta técnica da situação e permitir que o outro lado da praça faça. (...) tem texto que é melhor não votar. Tem leis que é muito melhor para o Brasil não existirem, do que eu ter uma lei que prejudique, que crie uma situação de constrangimento, para além de outros problemas, como transparência e deficiência, que eu tenho certeza de que também serão ajustados.
Marcelo Castro reforçou mais uma vez que essas são carreiras de estado incompatíveis com a política:
— Ele não pode ser a um só tempo, promotor e político. Ele apenas vai se afastar pelo período de dois anos — enfatizou.
A restrição a manifestações também recebeu muitas críticas por parte dos senadores. Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que os dispositivos 368, 454, 471, 604, 859, 869, ampliam a responsabilização dos cidadãos e comunicadores por discursos considerados potencialmente interpretáveis como ilegítimos ou deslegitimadores.
— Você está criminalizando a crítica, está restringindo o debate público, está imputando penas às pessoas pela simples discordância. Você está criminalizando, você está aumentando penas aqui de um e quatro anos de reclusão e impondo autocensura, detenção de dois meses a um ano ou pagamento de 120 a 150 dias... Você está permitindo a retirada de conteúdos.
Marinho disse ainda o atual texto dá à Justiça Eleitoral a possibilidade de, na hora em que se fizerem modificações na lei, “estarmos impedidos de submeter a um referendo popular ou a um plebiscito”.
— Então, está se empoderando e se dando um poder ao TSE [Tribunal Superior Eleitoral] de que, na verdade, ele já se apropriou nas eleições anteriores, à revelia, inclusive, do que é votado aqui no Congresso Nacional.
O senador Marcio Bittar (União-AC) salientou que essas vedações farão com que as plataformas digitais, para não serem multadas, comecem a retirar perfis. "Vão nos censurar oficialmente", avaliou:
— Eu vou deixar o Supremo decidir o que o Congresso pode consultar ou não à população! Eu vou deixar ao Supremo e ao TSE o direito de dizer o que é discurso de ódio ou não, o direito de me fiscalizar? Eu não poderei mais desconfiar do sistema eleitoral, dizer da minha preocupação com ele?
O senador Girão também afirmou que estão “vendo a legitimação das arbitrariedades dos tribunais superiores serem colocadas na lei”.
— Está permitindo derrubar perfil, isso é uma violência, uma censura prévia — complementou.
Na questão da propaganda eleitoral, o texto diz que é expressamente permitida a propaganda eleitoral negativa acerca de candidatos e partidos, mas proibida a propaganda que contenha afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa, que promova discurso de ódio e incite a violência ou que veicule fatos inverídicos para prejudicar a igualdade de condições entre candidatos.
Para o senador Jorge Seif (PL-SC), informações inverídicas, discurso de ódio e conteúdo negativo “são valores subjetivos”.
— E nós sabemos hoje que o nosso Judiciário tem se posicionado politicamente muitas vezes. Eu fico submetido a uma ideologia, a um partidarismo de um magistrado.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) afirmou que o atual texto do Código Eleitoral está beneficiando “cada vez mais” quem tem mandato.
— Aconteceu comigo. Eu sou amador, cheguei agora ao Senado, nunca participei de uma política. Eu só podia colocar R$ 330 mil. Os meus colegas pegaram R$ 3,33 milhões do fundo partidário. Isso está correto? Eu pedi ao relator para que desse a mesma igualdade. Eu não quero abuso de poder econômico. Agora, se eu for para uma campanha e não puder colocar o valor do teto máximo que um político que já tem mandato está pegando, está errado, senhores. Nós estamos tirando todas as pessoas de bem que querem entrar na política. Nós estamos dando esse dinheiro somente para quem tem mandato — afirmou.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que seu partido tem destaque na discussão sobre as regras de auditabilidade do voto. Ele lembrou que a Polícia Federal apresentou ao TSE, em 2018, 14 recomendações com relação à segurança das urnas.
A última recomendação, segundo o senador, seria de que fossem “envidados todos os esforços para que possa existir o voto impresso para fins de auditoria”.
— Por mais confiáveis que sejam todas as pessoas envolvidas no processo do sistema eleitoral e por mais maduro que sejam os softwares, eles sempre possuirão possíveis vulnerabilidades e necessidade de aperfeiçoamento. A um software não basta ser seguro, precisa parecer seguro e transparente para o cidadão comum — expôs Amin.
— Qual o problema que o voto impresso vai causar? Ele ficará dentro da urna, o cidadão não vai levar para casa, é apenas para conferência da Justiça Eleitoral, caso necessário — afirmou o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), ao defender a impressão.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que o relatório do senador Marcelo Castro mostra “decisão, dedicação” e a constante oitiva dos parlamentares por parte do relator.
— O destaque é o instrumento que a gente tem para retirar do texto o que não concorda. Dizer que o relatório não está completo, não é verdade — disse Eliziane, ao defender que se vote o principal da proposta, em que há acordo.
A senadora salientou a importância de o texto trazer a novidade das cotas de gênero, com a introdução, pelo relator, da regra da reserva de 20% das cadeiras (e não apenas das candidaturas) nas eleições proporcionais para mulheres.
— São esses critérios que eu acho que a proposta vem apresentar, e, nesse sentido, inova de uma forma extraordinária e necessária, ao olhar para as cotas de gênero no Brasil. Se não estabelecer cota, nós vamos levar cem anos para chegar à igualdade entre homens e mulheres no Brasil, na representação política. Estabelecer vaga de mandato é um avanço na legislação.
Para a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), “é preciso enfrentar o texto”.
— Esse texto não é o meu e não será o de cada um dos senadores, mas nós temos que enfrentá-lo. Nós temos obrigação de tratar, até para dizer "esses pontos nós vamos tirar desse texto". Nós temos que respeitar o trabalho realizado pelo senador Marcelo Castro, os debates e discussões, o que foi feito na Câmara de igual forma. E vamos sustentar as nossas posições, sim. Tem muitos pontos com os quais eu não concordo. Eu quero votar o texto e vou fazer isso mostrando a minha posição, fazendo o enfrentamento e todas as estratégias necessárias para fazer a adequação do texto no qual eu acredito.
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