A Prefeitura de Praia Grande trabalha para ampliar as ações do programa Casa Legal. A iniciativa desenvolvida pela Secretaria de Habitação (Sehab) da Cidade tem como objetivo principal promover a legalização das construções em terrenos que já receberam o título de regularização fundiária do Município.
A partir deste ano de 2025, a Administração Municipal terá a condição jurídica de incluir mais quatro núcleos localizados na Cidade dentro das ações do Casa Legal. São eles: núcleos Tubaiarú D (Bairro Melvi), Cristo Redentor (Bairro Esmeralda), Mara e Nicinha (ambos localizados no Bairro Caiçara).
Desta forma, com esses quatro novos núcleos que serão adicionados ao Casa Legal o programa chegará a marca de 10 áreas atendidas. Até o momento as iniciativas beneficiam famílias residentes nos núcleos Caieiras I e II, Jardim Silmara, Mirim, Vila Sônia, Jardim Primavera e Monte Serrat II.
“O Casa Legal complementa as ações de regularização fundiária, só que agora em relação a construção existente. Através do programa o munícipe pode regularizar essa edificação e com isso efetuar o registro no cartório. Isso representa a segurança jurídica completa e maior valorização do imóvel”, comentou o secretário de Habitação da Cidade, Fabrício Menezes de Paula.
Casa Legal – O Casa Legal desenvolvido em tem três modalidades: automática (para construções de até 100m²), simplificada (construções entre 100,01m² e 500m²) e completa (edificações com mais de 500m²).
O morador interessado em participar do Casa Legal precisa ser um dos beneficiados pela regularização fundiária dentro do programa Dono do Lote, ação específica voltada ao tema em Praia Grande. O atendimento é realizado no Paço Municipal, nos dias úteis, das 9 às 16 horas. O endereço é Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, no Bairro Mirim.
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