A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 3.178/2019 , que retira da Petrobras o direito de preferência nos leilões de blocos de petróleo sob o regime de partilha de produção no pré-sal.
A proposta também transfere ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a prerrogativa de definir, caso a caso, se a exploração será feita pelo regime de partilha ou concessão. O texto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto, de autoria do ex-senador José Serra, promove uma mudança significativa no marco legal do setor petrolífero ao ampliar a concorrência nos leilões e flexibilizar as regras de exploração.
Para Marcos Rogério, a proposta busca corrigir distorções e ampliar a competitividade.
— Se a mudança de regime de partilha para concessão viabilizar o aproveitamento desses blocos "encalhados", ganham todos: União, estados, trabalhadores e empresas. Trata-se de transformar petróleo enterrado em riqueza de fato — afirmou.
A principal mudança é a revogação do artigo da Lei 12.351, de 2010 , que garantia à Petrobras o direito de preferência com 30% de participação nos consórcios e a prerrogativa de operar os blocos licitados, mesmo sem apresentar a melhor oferta. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) defendeu a aprovação da proposta.
— Todas as vezes em que se fala sobre isso há inúmeras preocupações ambientais, mas temos tecnologias, das melhores do planeta, para que possamos explorar esse petróleo e trazer riqueza para o país. Esse projeto melhora o que tem sido feito, para que possamos partilhar a riqueza do petróleo com mais equilíbrio — argumentou.
Para ele, a medida representa avanço não apenas econômico, mas estratégico, ao permitir que a União escolha a forma mais vantajosa de exploração para cada bloco. O projeto determina que o CNPE, assessorado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), avalie o modelo mais adequado — partilha ou concessão — com base em critérios técnicos, geológicos e de retorno social.
Ao apresentar o relatório, Marcos Rogério destacou o impacto da atual política sobre a atratividade das licitações.
— As últimas rodadas de partilha de produção têm registrado baixa adesão. A alteração legal pode impulsionar a competitividade e garantir melhores resultados para o país — ponderou.
De acordo com o senador, a proposta aprovada contribui para modernizar o setor e trará novos elementos para a discussão sobre a exploração do pré-sal, em especial na chamada Margem Equatorial.
— Estamos destravando um tema essencial ao desenvolvimento nacional — concluiu.
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