Garantir mais tranquilidade e segurança financeira é a meta de diversas pessoas. E para ajudar com isso, a Prefeitura de Praia Grande lançou o programa Fique em Dia, que oferece mais facilidade e vantagens, como descontos de multa e de juros, para os munícipes que querem acertar suas contas com a Administração Municipal. O trabalho conta com uma central de atendimento, através do telefone 3512-4390, onde interessados em planos de parcelamento ou boletos para pagamento à vista podem entrar em contato de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas. É possível também saber mais informações do trabalho através do Whatsapp 3496-2000, selecionando a opção Secretaria de Finanças.

Além de receber chamadas e direcionar o munícipe para escolher a melhor opção de regularização, a Central realiza ligações aos contribuintes informando os débitos, benefícios e opções de pagamento. É uma forma do munícipe aproveitar a oportunidade de aderir ao Plano de Parcelamento Incentivado instituído pelo programa Fique em Dia.

Os munícipes também receberão nas próximas semanas correspondências informando sobre débitos e sobre facilidades e condições de pagamento. A previsão é que o trabalho beneficie cerca de 120 mil contribuintes.

Para obter o serviço via Whatsapp basta mandar uma mensagem para 3496-2000 que na sequência o contribuinte vai receber uma mensagem com as diversas opções de serviços públicos disponíveis. Escola a opção “1 – Secretaria de Finanças”; depois a opção “2 – Dívida Ativa – Parcelamento e Boleto à vista” e, por fim, escolha opção “2 – Falar com atendente”.

O secretário de Finanças, Cristiano Mola, afirma que a Central Fique em Dia será uma facilitadora para os contribuintes que desejam regularizar os débitos. “É muito importante a Prefeitura levar estas opções de quitação e de parcelamento dos débitos, até para evitar problemas como protestos e bloqueios. Especialmente, pois, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na resolução nº 547 de 2024, todos os débitos pendentes das Prefeituras deverão, obrigatoriamente, ser enviados ao Cartório para protesto. O contribuinte tem 120 dias para poder se regularizar e poder evitar qualquer tipo de problema. Então o atendimento rápido da central facilita e desburocratiza estes serviços tributários municipais para a população”.

PPI –O programa é um Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) para débitos tributários e não tributários. Na adesão ao PPI será concedida ao contribuinte com débitos a anistia da multa e dos juros nos percentuais seguintes:

I - 100% (cem por cento) de desconto, para o pagamento do débito vencido até 31 de dezembro de 2011;

II - para os débitos vencidos entre 01 de Janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2024, inclusive:

a) 100% (cem por cento), para pagamento em até 03 (três) parcelas;

b) 80% (oitenta por cento), para pagamento em 04 (quatro) a 6 (seis) parcelas;

c) 60% (sessenta por cento) para pagamento em 07 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais;

d) 40% (quarenta por cento) para pagamento em 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;

e) 30% (trinta por cento) para pagamento em 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais;

f) 20% (vinte por cento) para pagamento em 37 (trinta e sete) a 60 (sessenta) parcelas mensais.

Os contribuintes podem acessar o site da prefeitura, o https://www2.praiagrande.sp.gov.br/ , clicando no banner Fique em Dia, para mais detalhes do programa, ou até mesmo acessando a lei complementar 1016/25, que normatiza o PPI: https://legislacaodigital.com.br/PraiaGrande-SP/LeisComplementares/1016-2025 .