Mutirão dá suporte para regularização de MEI’s

A Prefeitura de Rio Preto, por meio das secretarias de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo, em parceria com o Sebrae, a Acirp e a Assescrip, promove a partir da próxima segunda-feira, 26/5, Mutirão de Regularização do MEI (Microempreendedor Individual). 

O objetivo da ação conjunta é somar esforços para auxiliar os MEI’s a desenrolar diferentes tramitações burocráticas, entre elas, a apresentação até 31 de maio de cada ano da Declaração Anual do Microempreendedor Individual, relativa ao ano anterior, no caso, o exercício de 2024.

Os assessoramentos prestados pelo mutirão são:

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• Entrega da declaração anual de faturamento da MEI;
• Parcelamento de débitos;
• Solicitação de licença de funcionamento (alvará);
• Alteração e atualização de dados da MEI.

“É importante destacar que a declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha registrado faturamento durante o ano. Entregar essa declaração em atraso gera multa e o CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações, o que poderá restringir o uso do CNPJ”, alerta o secretário de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo, Mario Welber. 

O Mutirão será na Sala do Empreendedor – Região Norte (distrital Norte da Acirp), que fica na rua Sebastião Gonçalves de Souza, 265, um quarteirão da avenida Ernani Pires Domingues – na altura do bairro Eldorado  

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Data:26, 27 e 28 de maio de 2025Horário:9h às 16hLocal:Sala do Empreendedor – Região Norte (distrital Norte da Acirp)Endereço:R. Sebastião Gonçalves de Souza, 265 – EldoradoMais informações pelo WhatsApp:3513-5005 e 3237-5162