A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1264/24 , que prevê a contratação preferencial do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) por parte de órgãos públicos federais para serviços prestados.
Vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Ceitec é uma empresa pública que produz chips semicondutores.
O parecer do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), foi favorável ao projeto, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS). “A inclusão da Ceitec nas hipóteses de contratação direta pela administração pública representa uma medida estratégica para o fomento da indústria nacional de semicondutores, setor considerado essencial para a soberania tecnológica, a segurança cibernética e a competitividade econômica do País”, disse Lippi.
“Os semicondutores são insumos indispensáveis em praticamente todos os setores da economia moderna — de equipamentos médicos a automóveis, passando por celulares, máquinas industriais, agricultura de precisão, defesa e inteligência artificial”, explicou o relator.
“O recente cenário global de escassez desses componentes evidenciou a vulnerabilidade das cadeias produtivas internacionais e a importância de investimentos locais nessa área crítica”, acrescentou ainda.
Lei atual
Atualmente, a Lei 14.744/23 prevê a contratação preferencial dos Correios por parte de órgãos públicos federais para serviços prestados de forma não exclusiva. A lei também determina a contratação preferencial da Telebras nos serviços de comunicação multimídia (incluindo o acesso à internet) por parte dos órgãos públicos e estatais. Vinculada ao Ministério das Comunicações, a Telebras já atende às demandas tecnológicas da administração pública.
O projeto amplia a abrangência da lei para permitir que qualquer órgão da administração pública federal, estadual e municipal contrate preferencialmente bens e serviços de órgãos ou entidades com uma função específica, desde que o preço seja compatível com o de mercado.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.