A votação para a eleição da nova composição do Conselho Municipal de Previdência (CMP), do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Preto (RioPretoPrev), está aberta até o dia 17/04, quinta-feira, às 16h59.
Todos os servidores públicos municipais estatutários ativos têm direito a voto. Os candidatos, servidores municipais estatutários da ativa, em ordem alfabética, são Giuliano Cleber Coltro, João Pedro F. Delarmelino Silva, Rosimeire Cleide Souza Desidério e Silvana Aparecida da Rocha Delfino.
Os servidores podem votar online pelo app "Minha RioPretoPrev" ou site: minha.riopretoprev.sp.gov.br . Para primeiro acesso, basta se registrar com como usuário com seu CPF (só números) e como senha, a data de nascimento (DDMMAAAA) . Se já acessou o site ou app, use seu CPF e senha antiga.No caso de esquecimento basta entrar em contato pelo WhatsApp: (17) 3222-7445.
Estando logado, para votar clique em "Eleições", escolha seu candidato, clique em "Confirmar Voto" e clique em "Finalizar" e "Sim"!
Sobre a eleição
A eleição é realizada acatando o preceito constitucional de que a Administração Pública deve propiciar a participação dos servidores públicos em colegiados, com objetivo de discussão e deliberação nos assuntos previdenciários (art. 10 da CF).
A Riopretoprev possui em sua estrutura, o CMP, que é órgão máximo deliberativo, responsável pelo direcionamento estratégico do instituto e o Conselho Fiscal (CF) – órgão colegiado com a atribuição de fiscalizar a regularidade das contas e demais atos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ambos conselhos são constituídos por servidores públicos.
A eleição, que acontece de 15 a 17/4, visa a escolha dos representantes dos servidores públicos que atuarão no CMP, quando serão escolhidos 2 titulares e 2 suplentes, enquanto que para o CF, a votação escolherá 1 titular e 1 suplente e ocorrerá de 22 a 24/4 de 2025.
Todos os servidores ativos podem votar para o CMP, enquanto que para a escolha dos representantes do CF, além dos servidores ativos, a votação é estendida aos aposentados e pensionistas.
O processo eleitoral para os conselhos é de total responsabilidade das entidades sindicais (ATEM e SSPM), conforme determinam os art. 104, I, e 112, §1º, I, da LCM nº 139/01, tendo sido conduzido nos termos do Edital nº. 02/2025 (elaborado pelos sindicatos), publicado no Jornal D’hoje no dia 29/03/2025.
A votação é muito simples e leva alguns segundos, sendo realizada de forma eletrônica, por meio de seu celular pelo App“Minha RioPretoPrev” (disponível tanto para celulares “Android” quanto para celulares “Apple”) ou pelo site “minha.riopretoprev.sp.gov.br”.
Os conselheiros fiscalizam a alocação dos recursos provenientes das contribuições previdenciárias dos segurados e dos entes patronais, auxiliando os demais órgãos de controle como o Tribunal de Contas, o Ministério da Previdência, Banco Central, Ministério Público, Poder Judiciário, além da própria Câmara Municipal e Prefeitura.
“Destacamos a importância da participação democrática de servidores ativos e aposentados/pensionistas na gestão do RPPS, por meio da escolha de seus representantes nos Conselhos, propiciando a efetiva participação na fiscalização e condução da política pública previdenciária, visando o alcance do equilíbrio financeiro e atuarial do seu regime de previdência, desideratos máximos da atual gestão da Riopretoprev”, destaca o diretor superintendente da Riopretoprev, cel. Elias Miguel Daffara.
A autarquia criada por lei (Lei Complementar Municipal - LCM139/01), a Riopretoprev tem como finalidade, garantir os direitos previdenciários de aposentadorias e pensões a todos servidores, titulares de cargos efetivos que trabalham em prol do município.
Atualmente são cerca de 1850 aposentados e 250 pensionistas que contam com a Riopretoprev para que, mensalmente, possam receber sua merecida aposentadoria ou mesmo garantir a pensão de seus dependentes.
Como órgão da administração pública indireta, está vinculada aos mandamentos da Constituição Federal e legislação correlata. A previdência social é um direito social (caucionado pelo Estado e sociedade) previsto no art. 6º e inciso XXIV do art. 7º ambos da CF/88.
Trabalhadores da iniciativa privada têm sua aposentadoria assegurada nos termos do art. 201 da Magna Carta, enquanto os trabalhadores efetivos da Administração Pública possuem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – aposentadoria e pensão normatizadas no art. 40 também da CF/88 e na Lei 9717/98.
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