O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, de titularidade da Promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, formalizou nesta segunda-feira, 9, novos Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs). Ao todo, as tratativas resultaram em mais de R$ 35 mil em obrigações assumidas, divididas entre destinação social e reparação direta a vítimas.

Do montante total, R$ 15.633,76 serão integralmente revertidos em bens destinados ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Imperatriz e ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da Vila Cafeteira.

“Os equipamentos adquiridos com os recursos ajudarão a fortalecer a atuação estrutural e o atendimento desses órgãos, que compõem a rede de proteção de crianças e adolescentes do município, garantindo melhorias concretas para as famílias em situação de vulnerabilidade”, ressaltou a promotora de justiça.

Além da destinação social, em um dos acordos firmados, houve a fixação de danos mínimos à vítima, mediante o pagamento da quantia de R$ 20 mil. O valor tem o objetivo de recompor os prejuízos materiais e o abalo à credibilidade comercial sofridos em razão das fraudes praticadas.

ACORDO

Previsto no Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento jurídico que permite uma resposta rápida e pedagógica do sistema de justiça para infrações penais. A lei estabelece que o acordo é cabível para crimes praticados sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.

Redação: CCOM-MPMA