‘Diário da Manhã’ debate PEC da Segurança Pública e políticas de combate à violência e criminalidade

Agência Assembleia

O tenente-coronel Bruno Silva Ferreira, mestre e doutorando em Direito da Universidade Federal do Maranhão, concedeu entrevista nesta quarta-feira (28) ao programa Diário da Manhã, na Rádio Assembleia (96,9 FM). Ele fez uma explanação sobre impactos da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), proposta pelo Poder Executivo, já aprovada na Câmara dos Deputados e que agora está em tramitação no Senado Federal.

O programa Diário da Manhã, transmitido simultaneamente pela TV Assembleia, foi apresentado nesta quarta-feira pelo jornalista Ronald Segundo.

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Durante a entrevista, o tenente-coronel observou que um dos temas mais debatidos durante a recente campanha presidencial foi a necessidade de aumentar a força do governo federal no combate às facções criminosas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já votou proposta que insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (PEC 18/2025).

O texto, que aguarda votação no Plenário do Senado, dá à União a competência expressa para fixar diretrizes gerais de segurança e padronizar protocolos de inteligência.

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Autor do livro intitulado “Polícia Municipal e Federalismo Brasileiro: os desafios da autonomia na Segurança Pública”, Bruno Silva Ferreira explicou que esta sua obra analisa que, sem autonomia financeira, o município depende demais de verbas externas e acaba limitado para criar soluções próprias de segurança. “Este nosso estudo focou em São Luís, mas naturalmente essa lógica se aplica a todos os municípios do nosso país”, assinalou.

O tenente-coronel frisou que a Constituição define que a segurança pública é uma responsabilidade compartilhada, mas na prática ela recai com mais peso sobre os estados.

São as polícias militares que fazem o patrulhamento ostensivo das ruas e as polícias civis que investigam a maior parte dos crimes comuns. À União cabem tarefas pontuais: o controle de fronteiras e portos, investigações de crimes federais por meio da Polícia Federal e a vigilância de rodovias federais com a Polícia Rodoviária Federal.

Bruno Silva Ferreira assinalou que esse modelo atual traz um problema: como facções criminosas e milícias operam nacionalmente, transferindo armas, drogas e dinheiro entre diferentes estados, as polícias estaduais muitas vezes esbarram na falta de integração e em diretrizes divergentes entre cada unidade da federação.

“A criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado e assumiu dimensão nacional e até internacional. As facções que hoje ameaçam a segurança de nossas cidades foram gestadas no interior de presídios estaduais e se enraizaram em territórios vulnerabilizados, aproveitando-se de um modelo constitucional de segurança pública extremamente descentralizado, no qual cada estado conduzia sua própria política, sem qualquer mecanismo efetivo de governança ou diálogo interfederativo”, frisou o tenente-coronel.

Ele acrescentou que a proposta em tramitação no Congresso Nacional dá à União a competência expressa para fixar diretrizes gerais de segurança e padronizar protocolos de inteligência em todo o território nacional. A proposta ainda abre caminho para a atuação coordenada de polícias municipais.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.