A Prefeitura de São Sebastião reforça a importância da participação da população na consulta pública sobre a minuta de lei complementar que regulamenta a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Os munícipes podem analisar o texto e enviar sugestões até o dia 6 de novembro, contribuindo para a construção de regras que promovam o desenvolvimento urbano sustentável e atendam às necessidades do município.

O Estudo de Impacto de Vizinhança já está previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São Sebastião, instituído pela Lei Complementar nº 263/2021. A minuta municipal propõe detalhar quais empreendimentos estarão sujeitos ao estudo, como será feita a análise e quais medidas poderão ser adotadas diante dos impactos identificados. Para situações em que o EIV não for exigido, a proposta também estabelece critérios para comprovar a capacidade da infraestrutura urbana e ambiental de atender à demanda gerada.

Entre os aspectos que poderão ser considerados nas análises estão adensamento populacional, circulação de veículos, transporte, redes de água e esgoto, drenagem, geração de resíduos, poluição, acessibilidade, equipamentos públicos, condições ambientais e impactos socioeconômicos. A minuta prevê que o estudo considere uma área de influência de, no mínimo, 300 metros a partir dos limites do terreno. Conforme as características de cada caso, também poderão ser previstas medidas mitigadoras e compensatórias para prevenir, reduzir ou compensar impactos sobre a região afetada.

A iniciativa busca ampliar a transparência e possibilitar que a sociedade tenha acesso à proposta de regulamentação, contribuindo para o planejamento urbano e o desenvolvimento ordenado do município.

O Estudo de Impacto de Vizinhança é um instrumento importante para analisar os efeitos que determinados empreendimentos ou atividades podem gerar no entorno, considerando aspectos como mobilidade, infraestrutura, uso e ocupação do solo e bem-estar dos moradores.

A consulta pública está aberta no link https://tinyurl.com/5e5wu86f e qualquer interessado pode conhecer a proposta e enviar contribuições por meio desse formulário eletrônico já disponibilizado no site oficial da Prefeitura.

As contribuições recebidas poderão subsidiar o aperfeiçoamento da minuta antes do prosseguimento dos trâmites necessários à sua eventual aprovação e entrada em vigor.

#PraTodosVerem:Sequência de fotografias aéreas mostra a orla de São Sebastião, com o mar, o calçadão à beira-mar, a ciclovia vermelha, palmeiras, áreas de convivência, vias urbanas, veículos e edificações. As imagens também destacam a praça com uma fonte azul em uma rotatória, além das montanhas ao fundo e de embarcações no Canal de São Sebastião. Fim da descrição.