CCJR aprova comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade ao MP

Durante a reunião da Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul ( ALEMS), realizada nesta manhã (14) no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, foram emitidos pareceres favoráveis a todas as propostas analisadas pelo grupo de trabalho.

O deputado Caravina (PSDB) relatou o Projeto de lei 128/202 6, de autoria do deputado João Henrique (PL), que altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei n 6.461, de 14 de agosto de 2025, para incluir o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul entre os destinatários da comunicação dos registros de nascimento lavrados sem identificação de paternidade. A matéria foi considerada constitucional e tramitará regularmente.

Caravina também relatou o Projeto de Resolução 53/2026, de autoria do deputado e 1º secretário da ALEMS, Paulo Corrêa (PL) e o Projeto de Resolução 60/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL), 3ª vice-presidente da Casa de Leis. Ambas propostas seguem para votação em plenário e tratam de concessão de Título sul-mato-grossense.

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Os Projetos de Resolução 56/2026 e 65/2026, destinados à concessão da Comenda do Mérito Legislativo são de autoria da deputada Mara Caseiro e do deputado Junior Mochi (MDB), respectivamente e também receberam parecer favorável à tramitação na Casa de Leis, relatado por Caravina.

Junior Mochi, vice-presidente da CCJR relatou duas matérias durante o encontro de hoje. Os Projetos de Resolução 41/2026 54/2026 de autoria do deputado Lucas de Lima e Caravina, para a concessão de Comenda do Mérito Legislativo foram considerados constitucionais. E os Projetos de Resolução 51/2026 e 63/2026, para a concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, de autoria dos deputados Coronel David e Gerson Claro.

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O deputado Professor Rinaldo Modesto (União) relatou três projetos de resolução. O 50/2026, o 58/2026 e o 61/2026. As matérias são para a concessão do Título Sul-Mato-Grossense e tramitarão regularmente na Casa. Gleice Jane (PT), Zé Teixeira (PL) e Mara Caseiro (PL) são os autores.

O deputado Paulo Duarte relatou cinco projetos para a concessão Comenda do Mérito Legislativo. Os Projetos de Resolução 42/2026, 57/2026, 59/2026, 64/2026 e 66/2026 são de autoria do deputado Lucas de Lima (PL), Mara Caseiro (PL), Caravina (PSDB), Junior Mochi (MDB) e Caravina, nesta ordem.

Paulo Duarte também relatou os Projetos de Resolução 47/2026, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto e o 62/2026, de autoria da Mara Caseiro para concessão de Título Sul-Mato-Grossense. As matérias tramitarão regularmente na ALEMS. As matérias para a concessão de honrarias tramitam de forma reservada.