A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (1º) projeto que regulamenta em lei a isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem. A proposta, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu parecer favorável sob a forma de texto alternativo do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Agora a matéria segue para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O relator incluiu no texto uma série de sugestões apresentadas pelo Ministério da Educação (MEC). Conforme o PL 3.215/2021 , terá direito à isenção o aluno que comprovar pelo menos um dos requisitos: ser concluinte de ensino médio em escola pública; ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista de escola privada, com renda per capita menor que um salário e meio; ou se declarar membro de família de baixa renda.
Ainda de acordo com o projeto, o participante que prestar informação falsa para conseguir a isenção da taxa poderá ser eliminado do Enem ou, caso já tenha realizado a prova, poderá ter o resultado anulado.
Para justificar a iniciativa, o autor afirma que as regras atuais são reguladas por normas infralegais; por essa razão, defende a necessidade de que a regulação seja feita por lei, para que haja mais estabilidade nas normas sobre isenção.
“É certo que a gratuidade tem sido concedida a egressos do ensino médio público e a candidatos com renda familiar baixa. No entanto, a matéria se encontra regulada por portaria e pelos editais de cada exame. Assim, buscamos mudar essa situação e assegurar, por meio da lei, maior estabilidade às normas de isenção”, diz Contarato.
Para Paulo Paim, possibilitar a isenção da taxa de inscrição do exame significa ampliar as oportunidades de estudo para aqueles que desejam obter o acesso à educação superior, respeitando os princípios constitucionais da educação como direito de todos e dever do Estado
— O projeto coloca na lei o que o MEC já faz com esta questão do Enem. Nós estamos regulamentando o que já é implementado pelo ministério.
A votação foi conduzida pela presidente do colegiado, senadora Teresa Leitão (PT-PE). Ela elogiou a proposta.
— É realmente uma matéria de muito mérito, de muito impacto.
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