Proposta da vereadora Henriana Lacerda questiona cobrança de taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento de microempreendedores individuais e pede revisão de possíveis débitos; outros requerimentos trataram de bombeiro municipal, bicicletas elétricas, revitalização de praça e evento cultural na Topolândia
A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, durante a 28ª Sessão Ordinária da 30ª Reunião do biênio 2025/2026, uma série de requerimentos que colocaram em pauta demandas relacionadas ao empreendedorismo, à segurança, à mobilidade urbana, ao lazer e à cultura no município.
Entre os assuntos de maior repercussão esteve o Requerimento nº 189/2026, de autoria da vereadora Henriana Lacerda, que solicita ao Poder Executivo informações e providências sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) em São Sebastião.
A proposta foi aprovada por unanimidade e surgiu a partir de questionamentos apresentados por microempreendedores e artistas que atuam como MEI no município. O requerimento solicita que a Prefeitura esclareça qual é o fundamento jurídico utilizado para a cobrança da taxa e de que maneira esse procedimento estaria sendo compatibilizado com a legislação municipal e com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que estabelece tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas e para o microempreendedor individual.
Durante a discussão, a vereadora Henriana afirmou que, apesar do caráter técnico do requerimento, a questão é simples: existem normas municipais e federais que precisam ser compatibilizadas.
Segundo a vereadora, a legislação federal prevê redução a zero dos custos relacionados ao microempreendedor individual em diversas situações, incluindo abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e baixa. A parlamentar questiona, portanto, qual seria a justificativa jurídica para a manutenção da cobrança da taxa de fiscalização no município.
“O MEI não é apenas um número. Por trás de cada CNPJ existe uma pessoa que hoje está representada aqui por vocês.”
Henriana destacou ainda que, para muitas pessoas, a formalização como MEI representa uma alternativa para empreender, complementar a renda ou garantir o sustento da família.
“É uma oportunidade de empreender, de trabalhar por conta própria, de complementar a renda e, muitas vezes, de garantir o sustento da família”, afirmou.
A vereadora também chamou atenção para a situação dos artistas que utilizam o MEI para exercer suas atividades profissionais. De acordo com ela, muitos desses profissionais não possuem um estabelecimento físico que justifique uma fiscalização nos moldes tradicionais, embora tenham endereço fiscal para fins cadastrais.
Henriana informou ainda que representantes da categoria já haviam protocolado documentos junto à Câmara Municipal, à Prefeitura e ao Ministério Público, buscando discutir a cobrança.
Ela citou como exemplo o valor deR$ 348,91, referente à taxa de fiscalização mencionada pelos representantes, e ressaltou que a discussão não se limita ao valor cobrado, mas envolve a própria legalidade e os efeitos da cobrança para quem depende do MEI para trabalhar.
Outro ponto destacado pela vereadora foi a possibilidade de os débitos decorrentes da taxa produzirem consequências para os microempreendedores que não conseguem realizar o pagamento.
O requerimento questiona especificamente se os débitos estão sendo considerados para emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa e pede esclarecimentos sobre eventuais restrições decorrentes dessas pendências.
A parlamentar também solicitou que o Executivo informe se pretende suspender novos lançamentos da taxa para MEIs enquanto a questão jurídica é analisada definitivamente.
Caso seja reconhecida a inexigibilidade ou a redução a zero da cobrança, o requerimento pede informações sobre possíveis medidas para cancelar lançamentos ainda não pagos, eliminar multas, juros e demais acréscimos, regularizar débitos inscritos em dívida ativa, cancelar eventuais protestos, regularizar a situação cadastral dos contribuintes e possibilitar a emissão das respectivas certidões fiscais.
Também é questionado qual procedimento poderá ser adotado pelos MEIs que já tenham efetuado o pagamento da taxa, caso os valores sejam posteriormente reconhecidos como indevidos, inclusive quanto à possibilidade de restituição ou compensação.
“O que precisamos é de transparência, sobretudo segurança jurídica. Se houver cobrança indevida, é dever desta Casa corrigir”, afirmou Henriana.
O requerimento recebeu manifestações favoráveis de outros parlamentares durante a sessão.
O vereador João Paulo Teixeira declarou que também havia recebido reclamação de um contribuinte sobre a cobrança e afirmou que existem casos de pessoas que tiveram o nome encaminhado para protesto em razão de débitos relacionados à taxa.
Segundo ele, a discussão não questiona o poder de fiscalização do município, mas a cobrança de uma taxa que, em sua avaliação, precisa ser analisada à luz da legislação federal.
“Isso aqui é um erro que a Prefeitura está cometendo e está lesando um monte de gente aqui em São Sebastião”, afirmou.
João Paulo também relatou que uma resposta encaminhada pela Divisão de Tributação da Secretaria da Fazenda a um contribuinte orientava que, para tentar reverter a cobrança, seria necessário buscar uma medida judicial.
Para o vereador, a situação deveria ser solucionada administrativamente.
“Eu acho que a gente não precisava disso. A própria Secretaria da Fazenda deveria reconhecer essa lei federal e isentar o MEI de toda e qualquer tributação”, declarou.
O vereador Professor Alex Damaceno também apoiou a proposta e classificou a situação como um problema que precisa ser esclarecido pelo Executivo.
“Alguém precisa dar explicação. A gente precisa achar onde está esse erro aí”, afirmou.
Já o vereador Professor Cardim defendeu o diálogo entre a Câmara e o Executivo para buscar uma solução para a questão e manifestou interesse em assinar o requerimento.
Ao final da discussão, a proposta foi aprovada por unanimidade.
Outro requerimento aprovado por unanimidade reiterou a cobrança pela criação do cargo efetivo de bombeiro municipal em São Sebastião.
A proposta relembra o Requerimento nº 266/2024, aprovado também por unanimidade em setembro de 2024, no qual já havia sido solicitada ao Executivo a avaliação da possibilidade de criação do cargo por meio de concurso público.
Na ocasião, a administração municipal informou, por meio de resposta encaminhada à Câmara, que estudaria a possibilidade.
Agora, o novo requerimento busca saber se os estudos técnico, administrativo, jurídico e financeiro foram efetivamente realizados e quais foram suas conclusões.
A proposta também questiona se existe planejamento para criação dos cargos e realização de concurso público, eventual previsão de envio de projeto de lei à Câmara, número de profissionais considerado necessário e quais regiões seriam prioritariamente atendidas.
O texto ainda pergunta sobre a possibilidade de implantação de uma estrutura descentralizada de atendimento na Costa Sul, considerando a extensão territorial da região e a necessidade de reduzir o tempo de resposta em situações de emergência.
O requerimento esclarece que a proposta não pretende substituir as atribuições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo, mas criar uma estrutura municipal complementar, voltada à prevenção, apoio e resposta a emergências.
Também foi aprovado requerimento solicitando informações e estudos para a revitalização da Praça da Mentira, em Boiçucanga, incluindo a possibilidade de instalação de um playground.
O autor defendeu que a melhoria do espaço poderia ampliar a convivência familiar e comunitária e oferecer às crianças um local adequado e seguro para lazer e atividades físicas.
Durante a discussão, o vereador Professor Cardim destacou que a proposta vai além de uma intervenção pontual.
“Não seria só um tapa, não. Seria realmente uma revitalização”, afirmou.
O parlamentar citou como referência a revitalização realizada em Maresias e defendeu que a praça de Boiçucanga também receba uma intervenção ampla.
O vereador Tião ressaltou a importância da ocupação positiva dos espaços públicos e defendeu investimentos semelhantes em outras praças do município. Daniel Simões também apoiou a proposta e destacou a importância do espaço para os moradores de Boiçucanga, especialmente aos finais de semana.
O requerimento foi aprovado por unanimidade.
A regulamentação das bicicletas elétricas e dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos também foi discutida pelos vereadores.
O requerimento apresentado pelo Professor Alex Damaceno solicita informações sobre os critérios técnicos que levaram à definição da idade mínima de 10 anos para o transporte de crianças nesses equipamentos, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 10.158/2026.
O parlamentar questionou quais estudos, dados estatísticos e avaliações de segurança viária fundamentaram especificamente essa idade.
A preocupação apresentada é que muitas famílias utilizam bicicletas elétricas como meio de transporte cotidiano e que pais e responsáveis podem utilizar o equipamento para levar os filhos à escola.
“Uma coisa é você limitar ali [...] a velocidade. Isso eu também não acho correto. Mas falar que um pai não pode conduzir um filho menor de 10 anos numa bicicleta... de verdade, é uma regra que precisamos entender de onde veio”, afirmou Alex.
O vereador João Paulo Teixeira relatou ter recebido reclamações semelhantes de pais e mães que utilizavam as bicicletas para transportar crianças de 6, 7 e 8 anos.
“Eu também gostaria de saber qual foi o critério utilizado”, declarou.
O vereador Professor Cardim defendeu que o transporte realizado por um adulto responsável seja analisado levando em consideração as condições de segurança e a velocidade de circulação.
Já o vereador Renato destacou outro problema relacionado ao uso das bicicletas e equipamentos autopropelidos: a necessidade de identificação dos veículos e condutores.
Segundo ele, há situações de circulação em alta velocidade que representam riscos à população.
“Está feio. A situação está feia. Os caras estão passando lá a milhão, quase que atropela a gente”, afirmou.
Renato sugeriu que o município avalie algum sistema próprio de identificação, inclusive com emplacamento municipal, para facilitar a responsabilização em casos de acidentes ou outras ocorrências.
O requerimento também foi aprovado por unanimidade.
A Câmara também aprovou requerimento que solicita ao Executivo estudos para a realização de um grande evento musical e cultural na Topolândia, com participação de artistas locais e atrações de reconhecimento regional.
A proposta busca associar cultura, lazer e desenvolvimento econômico, estimulando a circulação de pessoas e movimentando o comércio do bairro.
O texto cita formatos de eventos como “Tardezinha” e “Sambinha” como referências de iniciativas que unem música e convivência comunitária.
A ideia é que um eventual evento conte com artistas locais, valorizando músicos, bandas e grupos do município, ao mesmo tempo em que atrações de maior reconhecimento regional possam atrair público de outras regiões.
A proposta também aponta possíveis reflexos econômicos para bares, restaurantes, lanchonetes, ambulantes, vendedores e prestadores de serviços.
Durante a discussão, Professor Alex relatou que a ideia surgiu após conversas com moradores da região e citou a realização espontânea de eventos promovidos pela própria comunidade.
“Somos o maior bairro do município de São Sebastião e não temos um evento dessa magnitude produzido pela Prefeitura”, afirmou.
Para o vereador, uma programação cultural estruturada pelo município poderia ampliar as opções de lazer dos moradores e gerar movimento econômico para o comércio local.
“Um evento como esse acontecendo lá, a população iria abraçar, ia fomentar o comércio, os ambulantes, os bares, as padarias, as lanchonetes da Topolândia”, declarou.
A proposta foi aprovada por unanimidade.
Durante o expediente, também foram apreciados pareceres das comissões permanentes sobre projetos de lei e decreto legislativo.
Entre eles esteve o Projeto de Lei nº 63/2026, de autoria do vereador Daniel Soares, que institui no calendário oficial de eventos do município o Concurso Nacional de Radioamadorismo Almirante Tamandaré.
O parecer destacou a importância do radioamadorismo para as comunicações de emergência, especialmente em situações de calamidade pública, desastres naturais ou interrupção dos sistemas convencionais de comunicação. O parecer foi aprovado por unanimidade e o projeto será encaminhado para a Ordem do Dia da próxima sessão.
Também foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 64/2026, de autoria da vereadora Henriana Lacerda, que reconhece como de utilidade pública municipal a Associação Felino – Frente da Educação e Cultura do Litoral Norte.
A entidade desenvolve atividades relacionadas à educação, cultura, cidadania, preservação ambiental e valorização das comunidades tradicionais. O parecer ressaltou que o reconhecimento poderá ampliar a capacidade da associação de estabelecer parcerias, captar recursos e desenvolver projetos de interesse coletivo.
Outro parecer aprovado foi o do Projeto de Lei nº 66/2026, de autoria do Executivo, que estabelece regras para condução, segurança e identificação de determinadas raças de cães em vias públicas e locais de acesso público. A proposta prevê, entre outras medidas, utilização de coleira, guia e focinheira e implantação obrigatória de microchipagem para as raças abrangidas pelo projeto.
Também avançou o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2026, de autoria do vereador Renato, que concede o Título de Cidadão Sebastianense a Raul Cardinal Júnior, em reconhecimento aos serviços prestados ao município, especialmente na região de Barra do Una.
O parecer destaca a atuação do homenageado em iniciativas relacionadas à infraestrutura, acessibilidade, segurança, esporte, cultura, educação, proteção animal e preservação ambiental. O parecer foi aprovado por unanimidade e a proposta seguirá para a Ordem do Dia.
No uso da Tribuna, o vereador Professor Alex Damaceno dedicou seu pronunciamento ao programa Música na Escola e fez críticas às condições oferecidas aos profissionais e estudantes que participam das atividades musicais e das apresentações do desfile cívico de 7 de Setembro.
Segundo o vereador, monitores e alunos enfrentam problemas relacionados à falta de instrumentos, uniformes e materiais, o que estaria levando famílias e profissionais a organizar rifas e outras ações para conseguir recursos.
Alex também afirmou que existem crianças utilizando uniformes antigos e relatou ter recebido pedidos de ajuda de famílias que não teriam condições de adquirir as roupas necessárias para o desfile.
O vereador lembrou ainda que, no início do ano, teria sido destinada uma emenda parlamentar de R$ 200 mil ao programa e questionou a aplicação desses recursos.
“Cadê esse dinheiro que foi feito? Está com quem? Onde chegou? Não chegou? Que chegou, nós sabemos, chegou na SEDUC, mas por que não foi utilizado para a compra de novos instrumentos musicais e para a compra de novo fardamento para as crianças?”, questionou.
Alex afirmou que pretende buscar esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Educação.
“Quem está sofrendo são os profissionais e as crianças”, declarou.
O vereador também criticou a falta de planejamento para o programa ao longo do ano e defendeu que as condições de trabalho e os materiais sejam providenciados com antecedência, evitando que profissionais e famílias tenham de correr às vésperas do desfile.
Ao final da sessão, a Presidência registrou a presença dos vereadores e encerrou os trabalhos.