CCJ inicia análise do novo Código Eleitoral nesta quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia nesta quarta-feira (2) a análise do projeto de lei complementar que atualiza o Código Eleitoral ( PLP 112/2021 ). O texto busca consolidar, em uma única lei, a legislação eleitoral e partidária hoje dispersa em diferentes normas. Essa matéria é um dos quatro itens da pauta da reunião deliberativa da CCJ, que se inicia às 9h.

Esse projeto teve origem na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovado. Na CCJ, o texto conta com relatório favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI), com emendas.

A proposta contém 898 artigos, que substituem:

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• o Código Eleitoral ;
• a Lei 6.091, de 1974 (que trata do transporte gratuito de eleitores residentes em zonas rurais em dias de eleição);
• a Lei de Inelegibilidade ;
• a Lei dos Partidos Políticos ;
• a Lei das Eleições ;
• a Lei 9.709, de 1998 (que dispõe sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular);
• a Lei 14.192, de 2021 (que visa combater a violência política contra a mulher).

Uma das principais novidades é a regulação da auditoria informática eleitoral, tema que adquiriu importância nas eleições de 2022. O projeto assegura a diversas instituições o direito de fiscalização e de auditoria contínua nos códigos-fonte, softwares, sistemas eletrônicos de biometria, votação, apuração e totalização dos votos.

Caso o texto seja aprovado na CCJ, seguirá para votação no Plenário do Senado — e se for novamente aprovado, voltará à Câmara para que os deputados avaliem as mudanças feitas pelos senadores.

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Cabos de energia

Também está na pauta da CCJ um projeto de lei que aumenta as penas aplicadas para furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos usados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ( PL 4.872/2024 ). Essa matéria teve origem na Câmara dos Deputados e também conta com relatório favorável de senador Marcelo Castro.

Para alterar essas penas, a proposta altera trechos do Código Penal . Se for aprovado na CCJ, o texto seguirá para votação no Plenário do Senado.

Devedores contumazes

A CCJ também pode votar nesta quarta-feira o substitutivo do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ao projeto de lei complementar que estabelece normas gerais para identificação e controle dos chamados “devedores contumazes” — aqueles que repetidamente deixam de pagar impostos ( PLP 164/2022 ). O autor da proposta é o ex-senador Jean Paul Prates (RN).

De acordo com o texto, o devedor contumaz poderá estar sujeito a uma ou mais das seguintes medidas:

• suspensão de benefícios fiscais;
• impedimento de formalização de convênios com o governo;
• decreto do Estado para que haja intervenção, liquidação extrajudicial ou até pedido de falência contra o devedor.

Caso seja aprovado na CCJ, essa matéria seguirá para análise em outro colegiado do Senado: a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A reunião da CCJ será realizada no Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa. O presidente da comissão é o senador Otto Alencar (PSD-BA).