A Escola de Gestão Pública Ana Maria Vilela (EGP), órgão da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação, promoveu nesta quarta-feira, 19 de agosto, o curso “Ciclo Completo das Emendas Parlamentares: da Indicação Parlamentar à Prestação de Contas”, com a participação de 175 servidores da Câmara Municipal e da Administração Direta e Indireta de São José do Rio Preto.
Com carga horária de 6 horas, a capacitação abordou os aspectos legais, administrativos e operacionais relacionados às emendas parlamentares no âmbito municipal, percorrendo todo o processo, desde a indicação e elaboração da proposta até a execução, monitoramento, transparência e prestação de contas. A realização do curso está inserida no processo de adequação dos procedimentos do Município às novas exigências de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. Em outubro de 2025, decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854 estendeu aos municípios o modelo federal de transparência e rastreabilidade e condicionou a execução das emendas de 2026 à demonstração de conformidade perante o Tribunal de Contas. Na sequência, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo editou a Resolução nº 17/2025, com obrigações exigíveis desde 1º de janeiro de 2026, envolvendo, entre outros pontos, divulgação em tempo real, rastreabilidade, Plano de Trabalho e Relatório de Gestão. Em julho deste ano, o TCE-SP também publicou o Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais, consolidando as orientações que passam a nortear a fiscalização.
O treinamento foi promovido pela EGP em parceria com a Escola do Legislativo, reunindo servidores dos Poderes Executivo e Legislativo que participam das diferentes etapas do processamento das emendas parlamentares municipais.A apresentação do evento foi realizada pela coordenadora da Escola de Gestão Pública, Thayssa Panassollo. As falas institucionais de abertura foram feitas pelo vice-presidente da Câmara Municipal, Paulo Pauléra, e pelo Diretor de Pesquisa e Educação Científica, General Luis Henrique de Andrade, coordenador-geral das atividades da EGP. Também participaram da abertura a diretora da Escola do Legislativo, Polyane Leal, e o diretor da Escola de Gestão Pública, Marcelo Pandolfo.
A formação foi conduzida pela educadora Renata Fiorin, engenheira civil e servidora pública municipal há mais de 20 anos. Atualmente, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação, atua diretamente na estruturação de procedimentos administrativos relacionados às emendas parlamentares municipais, estaduais e federais.Como material de apoio à capacitação e ao trabalho cotidiano dos servidores, na véspera do curso foi disponibilizado no Portal da Transparência o Guia Prático de Emendas Parlamentares Impositivas. O documento reúne, em linguagem direta, fluxos, prazos, responsabilidades, exemplos e checklists para orientar a atuação da Câmara Municipal e das Secretarias em todas as etapas, da proposição à prestação de contas. O Guia foi desenvolvido em conjunto pela Procuradoria-Geral do Município e pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação, com elaboração de Renata Fiorin.
A programação conta ainda com as participações especiais da procuradora legislativa e Ouvidora da Mulher, Dra. Danathielle Louise Moitim, no módulo dedicado à elaboração técnica da proposta e ao Plano de Trabalho, e de Elias Viana dos Santos Junior (Darok), web designer da Secretaria de Comunicação, no módulo sobre rastreabilidade contábil, contas bancárias e transparência em tempo real.Ao longo do dia, são abordados temas como marco legal, matriz de responsabilidades, limites e vedações, segregação de funções, impedimentos técnicos, execução pelo Poder Executivo, rastreabilidade contábil, transparência, prestação de contas, Terceiro Setor e estruturação dos procedimentos administrativos para acompanhamento das emendas parlamentares.A iniciativa busca esclarecer dúvidas, alinhar procedimentos e aprimorar o fluxo de trabalho entre todos os agentes envolvidos, contribuindo para que o Município atenda às novas exigências dos órgãos de controle e fortaleça a segurança, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos.
Esta iniciativa contempla os itens 16 e 17 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU: Paz, Justiça e Instituições Eficazes (16) e Parcerias e Meios de Implementação (17). Conheça a Agenda 2030: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs .