Projeto de lei que propõe criação do Dia Estadual da Advocacia Consumerista começa a tramitar

Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o  Projeto de Lei 125/2026 que propõe a criação do Dia Estadual da Advocacia Consumerista, a ser celebrado anualmente em 11 de setembro.De acordo com a justificativa da proposta, a escolha da data está relacionada à promulgação, em 11 de setembro de 1990, da Lei Federal nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC).O projeto destaca a importância da advocacia especializada na defesa dos direitos dos consumidores e na efetivação das garantias previstas na legislação. Segundo a justificativa, os advogados consumeristas desempenham papel relevante na orientação jurídica, na prevenção de litígios e na busca de soluções para conflitos envolvendo relações de consumo.

A atuação desses profissionais está relacionada a situações frequentes no cotidiano, como problemas com produtos e serviços, descumprimento de contratos, práticas comerciais abusivas, questões bancárias, planos de saúde, serviços públicos e outras relações de consumo. Conforme a proposta, a criação da data representaria o reconhecimento da relevância social e jurídica da advocacia consumerista, além de contribuir para a valorização da categoria e para ampliar a conscientização da população sobre seus direitos. 

O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu princípios fundamentais para equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor e garantindo mecanismos de proteção e reparação de danos. A celebração do Dia Estadual da Advocacia Consumerista também poderá incentivar ações de informação, educação e conscientização sobre os direitos dos consumidores, além de fortalecer o debate sobre a importância da atuação jurídica especializada nas relações de consumo.

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