Projetos que atualizam Código de Ética e Regimento Interno são aprovados em sessão

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (17), os vereadores aprovaram 18 requerimentos e, em votação única, também um projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, e dois projetos de resolução, da Mesa Executiva.

O Projeto de Lei nº 97/2026, enviado pelo Executivo, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 306 mil. O recurso será destinado à contratação da Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Ponta Grossa (FAUEPG), para a prestação de serviços de seleção, administração e supervisão de bolsas de graduação e pós-doutorado, coordenação pedagógico-científica, sistematização e fomento à pesquisa do acervo histórico sob a guarda da Secretaria Municipal de Cultura.

Já o Projeto de Resolução nº 03/2026 altera dispositivo do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. A proposta busca tornar mais objetivos os critérios para caracterizar uma conduta como incompatível com o decoro parlamentar, ao mesmo tempo em que reforça as garantias constitucionais relacionadas à atuação dos vereadores. Entre os princípios expressamente preservados estão a liberdade de expressão, a imunidade parlamentar material, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

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Outro Projeto de Resolução aprovado, o nº 04/2026, altera dispositivos da Resolução nº 03/2024, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Castro. Entre as mudanças estão regras sobre presença dos vereadores, correspondência oficial, abertura das sessões, registro de faltas, pedidos de vista e processos de votação, além da regulamentação do procedimento para as emendas parlamentares impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA).

A proposta organiza no Regimento Interno o trâmite das emendas impositivas na Câmara, desde sua apresentação pelo vereador até as etapas de análise, votação e acompanhamento da execução. O texto também estabelece prazos, requisitos e procedimentos para a análise de admissibilidade e de mérito das emendas, além de prever o acompanhamento de sua execução pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 96/2026, do Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 4.298, de 16 de dezembro de 2025. A legislação havia autorizado o repasse de contribuição associativa anual à Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná (ATUNORPI).

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Conforme justificativa da proposta, a revogação é necessária porque foi constatado que o instrumento jurídico previsto na legislação para formalizar a parceria não é adequado à natureza do repasse pretendido, não atendendo às exigências legais e administrativas aplicáveis.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 103/2026, enviado pelo Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 230 mil. Os recursos serão destinados à contratação de empresa especializada para a locação de máquinas e equipamentos necessários à manutenção das estradas rurais. A medida busca assegurar a continuidade dos serviços de infraestrutura nas vias vicinais, incluindo ações de recuperação, nivelamento, cascalhamento, drenagem e outras intervenções necessárias à conservação da malha viária rural.

Já em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 105/2026, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 140 mil, destinado à aquisição de equipamentos para as equipes de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Unidade de Pronto Atendimento de Castro (UPA).

Também constava neste turno o Projeto de Lei nº 93/2026, de autoria do vereador Pedro Jaremczuk, que propõe a alteração de inciso da Lei Municipal que dispõe sobre a Guarda Municipal de Castro. A matéria recebeu pedido de vistas da vereadora Fatima Castro.