Plano de governo também prevê quarentena de um ano para ministros de Estado antes de indicação à Corte e restrições a decisões monocráticas do Supremo.
O candidato à Presidência pelo PL, Flávio Bolsonaro, propôs, em seu plano de governo, mudanças nas regras de funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo o fim da competência criminal da Corte para parlamentares. Pela proposta, deputados e senadores poderiam ser julgados em instâncias inferiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs).
A sugestão vem após uma série de críticas de Flávio ao STF. O candidato afirma que pretende “devolver o Supremo ao seu papel de Corte Constitucional” e restabelecer o equilíbrio entre os Poderes.
Atualmente, deputados e senadores são julgados pelo STF em determinadas ações penais relacionadas ao exercício do mandato e às funções parlamentares.
Quarentena para ministros de Estado
Flávio também propõe estabelecer uma quarentena de um ano para ministros de Estado antes de que possam ser indicados ao STF. Caso entre em vigor, a medida impediria a repetição de casos como os dos ministros da Corte Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que foram indicados ao STF quando ocupavam ministérios. Flávio tem feito críticas aos dois.
A proposta é apresentada no mesmo pacote que inclui restrições às decisões monocráticas de ministros do Supremo. O plano defende que decisões individuais sejam limitadas e que seja dada preferência a decisões colegiadas. A ideia, segundo o documento, é evitar que “a caneta de um só ministro” se sobreponha ao trabalho do Congresso.
O programa também propõe revisar o escopo das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) e dos legitimados para apresentar ADPFs, Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs).
Outra medida prevista é o impedimento de parentes de até terceiro grau de magistrados, assim como dos respectivos escritórios, de atuar no tribunal do familiar.