O debate antecede a análise dos pedidos de medida cautelar e o julgamento do mérito das ações que questionam a norma.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes convocou uma audiência pública para reunir especialistas, representantes de instituições e entidades da sociedade civil em torno das ações que contestam a constitucionalidade da Lei Antifacção, nome dado ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. O debate antecede a análise dos pedidos de medida cautelar e o julgamento do mérito das ações que questionam a norma.
As discussões ocorrerão nos dias 24 e 25 de agosto, no plenário da Corte, e abrangerão, de forma conjunta, quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que apontam possíveis violações a direitos e garantias fundamentais decorrentes das mudanças introduzidas na legislação penal e processual penal.
Ao justificar a realização da audiência, Moraes afirmou que o tema possui elevado impacto para a ordem social e demanda uma análise ampla, diante de sua relevância para a segurança jurídica e para o sistema de Justiça.
Entre os principais pontos que serão debatidos estão a criação de novos tipos penais e o endurecimento das punições para chefes de organizações criminosas; a proibição de concessão de livramento condicional; a previsão de prisão preventiva como regra em determinadas situações; a possibilidade de perda de bens sem condenação criminal definitiva; a adoção de medidas cautelares contra empresas; o monitoramento de encontros entre advogados e presos; o cancelamento do título de eleitor de pessoas presas por crimes específicos; além da realização preferencial de audiências de custódia por videoconferência.
As entidades interessadas em participar do debate poderão solicitar habilitação até 10 de agosto, por meio do endereço eletrônico disponibilizado pelo STF. A seleção levará em conta critérios como representatividade, qualificação técnica, diversidade de posicionamentos e relevância das contribuições apresentadas. A relação dos participantes escolhidos será divulgada em 17 de agosto.
Além de abrir o processo de inscrição, Alexandre de Moraes determinou o envio de convites aos demais ministros do Supremo e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que acompanhem e participem das discussões.
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