24ª Sessão Ordinária marcou a retomada dos trabalhos legislativos no segundo semestre de 2026
A Câmara Municipal de São Sebastião realizou, na noite desta terça-feira (4), a 24ª Sessão Ordinária da 25ª Reunião, marcando a retomada dos trabalhos legislativos no segundo semestre de 2026. Sob a presidência do vereador Edgar Eduardo Celestino, os parlamentares aprovaram por unanimidade requerimentos voltados à fiscalização do Poder Executivo e ao fortalecimento de políticas públicas nas áreas de saúde, iluminação, educação, infraestrutura, mobilidade, juventude, assistência social e proteção às mulheres.
Entre os primeiros assuntos debatidos esteve oRequerimento nº 160/2026, de autoria dopresidente Edgar Celestino, que solicita informações ao Executivo sobre a adaptação do quadro funcional do município às exigências da Lei Federal nº 15.250/2025, que regulamenta o exercício da atividade de condutor de ambulância.
Durante a discussão, Edgar destacou a necessidade de reconhecimento da função exercida pelos motoristas efetivos que atuam no atendimento de urgência e emergência, além da realização de capacitações periódicas para os profissionais.
A vereadora enfermeira Maria Ângela reforçou que, além da certificação para condução das ambulâncias, os servidores precisam receber formação contínua em direção defensiva, transporte seguro de pacientes, suporte básico de vida e condução de veículos de emergência.
O requerimento foi aprovado por unanimidade.
Na sequência, foi aprovadoo Requerimento nº 161/2026, de autoria da vereadora Henriana Lacerda, que solicita informações detalhadas e documentos relativos à execução do contrato firmado para a prestação dos serviços de iluminação pública no município.
Entre os dados solicitados estão o cronograma físico-financeiro, as ordens de serviço emitidas, os pontos de iluminação abrangidos pelo contrato, os prazos de atendimento, as medidas de fiscalização, os valores arrecadados por meio da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e o planejamento para a substituição das luminárias convencionais por tecnologia LED.
Henriana destacou a necessidade de transparência na utilização dos recursos e de um canal claro para que os moradores possam registrar solicitações e acompanhar os atendimentos.
Durante o debate, vereadores relataram as frequentes reclamações da população em relação a ruas e bairros sem iluminação. Também destacaram a expectativa pelo início da substituição das luminárias por LED, com trabalhos previstos inicialmente na Topolândia, Itatinga e Olaria e posterior expansão para as demais regiões do município.
Os parlamentares ressaltaram que a empresa contratada assumirá a parte operacional da iluminação pública, enquanto a concessionária de energia permanecerá responsável pelo fornecimento e pela rede de distribuição. O Legislativo afirmou que acompanhará e fiscalizará a execução dos serviços.
ORequerimento nº 162/2026, de autoria do vereadorJoão Paulo Teixeira, solicita informações sobre a possibilidade de inclusão do projeto Rota Caiçara no calendário de atividades da Secretaria Municipal de Educação.
Desenvolvido em Boiçucanga, o projeto proporciona um passeio de barco voltado à valorização da cultura, dos saberes tradicionais e do modo de vida das comunidades caiçaras. A proposta é que os estudantes da rede municipal participem gradualmente da atividade, especialmente em ações relacionadas ao Dia do Caiçara, celebrado em 15 de março.
João Paulo defendeu que os alunos conheçam a história do município e compreendam que desenvolvimento e preservação das tradições podem caminhar juntos. Segundo o vereador, a iniciativa também fortalece o turismo de base comunitária e o sentimento de pertencimento das novas gerações.
Maria Ângela manifestou apoio ao requerimento e relacionou a proposta à implantação da Escola do Mar, projeto voltado à cultura caiçara e à educação ambiental. Henriana também pediu para assinar o documento e destacou o trabalho realizado pelas comunidades tradicionais de Boiçucanga para preservar seus costumes, o turismo comunitário e o Rio Boiçucanga.
A matéria foi aprovada por unanimidade.
Um dos debates mais extensos da sessão ocorreu durante a análise doRequerimento nº 163/2026, apresentado pelo vereadorRenato da Silva. O documento solicita esclarecimentos sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa PEAC Ambiental, responsável pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
O requerimento pede documentos que comprovem a regularidade dos depósitos de FGTS e das contribuições previdenciárias, além de informações sobre atrasos no pagamento de salários, férias, vale-alimentação e outros direitos. Também questiona se houve notificações, advertências ou aplicação de penalidades à empresa.
Renato afirmou ter recebido relatos de trabalhadores que saíram de férias sem receber os valores correspondentes e cobrou providências para garantir os direitos dos funcionários.
Vereadores relataram problemas relacionados à falta de equipamentos de proteção individual, ausência de locais adequados para armazenamento dos materiais de trabalho, atrasos em benefícios e dificuldades enfrentadas pelos funcionários.
Os parlamentares também questionaram quem é o fiscal responsável pelo contrato e se as penalidades previstas estão sendo aplicadas. Durante o debate, foi sugerida a elaboração de uma moção de repúdio e até mesmo o encaminhamento das denúncias ao Ministério Público.
Apesar das cobranças feitas à empresa, os vereadores reconheceram e agradeceram o trabalho realizado diariamente pelos profissionais responsáveis pela limpeza das ruas, praias, calçadas e espaços públicos do município.
O requerimento foi aprovado por unanimidade.
O vereadorDaniel Soaresteve aprovados dois requerimentos relacionados à comunidade da Tropicanga, em Boiçucanga.
ORequerimento nº 164/2026solicita informações sobre a execução de obras de drenagem de águas pluviais e posterior pavimentação da Rua Arthur Leal de Almeida. Segundo o parlamentar, os moradores enfrentam problemas provocados por alagamentos, erosões e irregularidades no pavimento, principalmente durante os períodos de chuva.
Daniel relatou que obras de implantação das redes de água e esgoto estão sendo realizadas na região, mas demonstrou preocupação com a qualidade da recuperação da via após as intervenções.
O Requerimento nº 165/2026 pede estudos para a implantação de uma área de lazer com parque infantil na mesma comunidade. O vereador afirmou que o local já contou com um campo de areia e atividades comunitárias, mas atualmente não dispõe de estrutura adequada para as crianças e famílias.
A proposta prevê parque infantil, iluminação, bancos, paisagismo e equipamentos destinados à convivência comunitária. Os dois requerimentos foram aprovados por unanimidade.
ORequerimento nº 166/2026, apresentado pelo vereadorProfessor Cardim, solicita informações sobre a fiscalização da frota de ônibus e das condições de acessibilidade oferecidas às pessoas com deficiência.
O documento questiona quais protocolos são adotados quando os veículos circulam com equipamentos de acessibilidade sem funcionamento, com que frequência são realizadas vistorias e quais sanções podem ser aplicadas à concessionária.
Professor Cardim relatou reclamações de usuários sobre os elevadores dos ônibus e informou que pretende realizar uma vistoria presencial, acompanhado por uma pessoa em cadeira de rodas, para verificar as condições dos equipamentos.
A matéria também foi aprovada por unanimidade.
O vereadorTião da Solangeapresentou dois requerimentos na área da educação.
ORequerimento nº 167/2026solicita informações sobre a viabilidade da instalação de câmeras de monitoramento no interior das salas das unidades de Educação Infantil da rede municipal. A proposta busca ampliar a segurança das crianças e dos profissionais, além de auxiliar no esclarecimento de eventuais ocorrências.
Já o Requerimento nº 168/2026 pede estudos para a implantação do Programa Kit Férias, destinado aos estudantes da rede municipal em situação de vulnerabilidade social durante os períodos de férias e recesso escolar.
A iniciativa pretende oferecer suporte alimentar e itens essenciais às crianças que, durante o período letivo, contam com a alimentação disponibilizada nas escolas.
A vereadoraMaria Ângelaapresentou o Requerimento nº 169/2026, solicitando informações sobre a possibilidade de implantação do Centro Municipal da Juventude.
O espaço seria destinado ao desenvolvimento integral de adolescentes e jovens, reunindo atividades de convivência, formação, saúde, esporte, cultura, tecnologia, qualificação profissional e incentivo ao protagonismo juvenil.
A proposta busca criar um local de referência para a juventude, promovendo oportunidades e políticas públicas integradas para esse segmento da população.
ORequerimento nº 170/2026, de autoria dovereador Professor Alex Damasceno, solicita informações sobre a possibilidade de implantação da Cabine Lilás em São Sebastião, por meio de parceria com o Governo do Estado, ou, alternativamente, a capacitação de agentes da Guarda Civil Municipal para o atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica.
A discussão mobilizou os vereadores, que destacaram o crescimento dos casos de violência contra a mulher e a necessidade de políticas públicas permanentes nas esferas municipal, estadual e federal.
Professor Alex afirmou que o problema precisa ser enfrentado desde a base, inclusive dentro das escolas. O parlamentar ressaltou que crianças criadas em ambientes violentos podem reproduzir o comportamento dos adultos e defendeu ações educativas para interromper esse ciclo.
“Precisamos urgente de políticas públicas. Precisamos urgente que mais mulheres participem da política para que essa bandeira e essa voz ecoem cada vez mais forte”, declarou.
O vereador também destacou que muitas vítimas não registram ocorrência por medo, dependência financeira ou falta de uma rede familiar de apoio.
A vereadora Henriana Lacerda pediu para assinar o requerimento e apresentou dados relativos aos atendimentos realizados no município. Segundo ela, em agosto de 2025, a Patrulha Maria da Penha acompanhava 122 mulheres sob medida protetiva e havia realizado 164 atendimentos preventivos entre janeiro e julho.
Henriana também informou que a Casa Poderosa registrou 872 atendimentos no primeiro semestre de 2025, com 78 mulheres em acompanhamento ativo e 36 sob medida protetiva. No mesmo ano, São Sebastião registrou 43 ocorrências envolvendo estupro e estupro de vulnerável.
A vereadora relatou sua própria experiência como mulher sob medida protetiva e elogiou o acompanhamento que vem recebendo das equipes de segurança.
Durante a discussão, Henriana convidou a população para o 3º Ciclo de Debate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, programado para o dia 12 de agosto, no Teatro Municipal. O evento será realizado por Henriana e Maria Ângela, com apoio da Câmara Municipal.
Entre as participações anunciadas está a delegada Ivalda Aleixo, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa de São Paulo. Também participarão representantes da Defensoria Pública e da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil.
Segundo Henriana, a programação contará com atividades para auxiliar as mulheres a identificar diferentes formas de violência. A vereadora lembrou que a violência pode começar por meio de constrangimentos, brincadeiras ofensivas, controle e agressões psicológicas antes de evoluir para casos mais graves.
Maria Ângela reforçou que a violência contra a mulher não se limita à agressão física. Segundo a parlamentar, também existem as violências psicológica, sexual, moral, patrimonial e digital.
A vereadora destacou que muitas vítimas permanecem em situações de vulnerabilidade por dependerem financeiramente do agressor. Ela também chamou a atenção para as agressões sofridas por mulheres que ocupam espaços públicos e políticos, inclusive por meio das redes sociais.
Maria Ângela ressaltou a importância da Frente Parlamentar Feminina e defendeu maior participação das mulheres nos espaços de decisão. Segundo ela, embora aproximadamente 75% do eleitorado do município seja composto por mulheres, a Câmara conta atualmente com apenas duas vereadoras.
“A violência física e as marcas no corpo podem desaparecer, mas aquilo que fica na alma permanece para sempre”, declarou.
Professor Cardim solicitou a inclusão de sua assinatura no requerimento. Durante o debate, os vereadores também destacaram a ocorrência de violência contra pessoas idosas, incluindo agressões físicas, psicológicas, patrimoniais e sexuais.
O presidente Edgar Celestino lembrou que os números divulgados representam apenas os casos oficialmente registrados e afirmou que a quantidade real de vítimas pode ser significativamente maior.
O presidente defendeu o fortalecimento da Patrulha Maria da Penha, da Casa Poderosa, da Guarda Civil Municipal e das demais estruturas de atendimento. Também ressaltou a importância da atuação de mulheres na segurança pública, no Judiciário, nas delegacias e nos espaços legislativos.
Edgar recordou a implantação da Patrulha Maria da Penha no município, em 2017, e afirmou que a realização de palestras e atividades de orientação pode ajudar mulheres a reconhecer a violência, denunciar os agressores e buscar proteção.
O Requerimento nº 170/2026 foi aprovado por unanimidade.
Também foi apresentada aMoção nº 16/2026, de autoria do vereadorJoão Paulo Teixeira, em aplauso e reconhecimento ao Mestre Adriano Silva, criador da modalidade Contato Total, pelos serviços prestados ao município.
A homenagem reconhece a contribuição do mestre para o esporte, a formação de atletas e o desenvolvimento de atividades voltadas à população sebastianense.
Durante a sessão, foram apresentados projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo e pelo Legislativo.
OProjeto de Lei nº 61/2026altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente. A proposta prevê adequações na estrutura e no funcionamento do conselho, incluindo a participação de representantes da Secretaria de Urbanismo e das comunidades tradicionais da Terra Indígena Ribeirão Silveiras.
OProjeto de Lei nº 62/2026institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana e estabelece diretrizes para o planejamento do sistema de circulação de pessoas e veículos em São Sebastião.
Também foram apresentados oProjeto de Lei nº 63/2026,que inclui o Conteste Nacional de Radioamadorismo Almirante Tamandaré no Calendário Oficial de Eventos; e oProjeto de Lei nº 64/2026, que reconhece como de utilidade pública a Associação FELINO – Frente de Educação e Cultura do Litoral Norte.
Os vereadores também apresentaram projetos de decreto legislativo para a concessão do Título de Cidadão Sebastianense a Mauro Porto da Rocha, conhecido como Mestre Maurão; Raoul Cardinali Júnior; e Cleto Melo de Carvalho.
Como não havia matérias com pareceres conclusivos para votação na Ordem do Dia, os projetos foram encaminhados às comissões permanentes para análise e emissão de parecer.
Antes do encerramento, o vereador Renato da Silva solicitou um minuto de silêncio em homenagem a Raí Douglas, jovem de 20 anos que faleceu durante um retiro religioso realizado em Toque-Toque.
O parlamentar prestou solidariedade à mãe Diane, ao padrasto Misael, ao pai Fernando, aos familiares e aos amigos do jovem. Renato destacou que Raí havia se aproximado da Igreja Católica e participava de um retiro no momento de sua morte.
Segundo o vereador, as últimas mensagens enviadas por Raí aos familiares demonstravam que ele estava feliz e vivendo um momento de reencontro com a fé.
A vereadora Henriana Lacerda pediu que a homenagem fosse estendida a Souza, integrante da Marinha e companheiro de natação que sofreu um infarto fulminante após sair do mar, no Balneário dos Trabalhadores.
Henriana relatou que os integrantes da equipe realizaram manobras de ressuscitação até a chegada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, mas Souza não resistiu. A parlamentar também ressaltou a importância da presença de guarda-vidas e equipes de emergência nas praias.
O presidente Edgar Celestino incluiu na homenagem uma vítima de acidente na Rodovia Rio-Santos, na região da Barra do Sahy, e a vítima do naufrágio de uma embarcação durante o episódio de fortes ventos que atingiu o município.
Após o minuto de silêncio, Edgar desejou descanso às vítimas e conforto aos familiares.
Sem matérias na Ordem do Dia e sem vereadores inscritos para o uso da Tribuna, o presidente declarou encerrada a 24ª Sessão Ordinária.