Dentro da estrutura da Administração Municipal, um importante órgão de defesa do patrimônio público, da ética e integridade no serviço público é a Corregedoria Geral do Município. Por meio de ações de correição, prevenção e combate à corrupção e demais infrações previstas na legislação, o órgão trabalha para coibir irregularidades administrativas e garantir o bom andamento do serviço público.
Entre as atribuições da Corregedoria está a abertura e condução de Processos Administrativos e Disciplinares (PAD), um procedimento formal utilizado pela administração pública para apurar infrações cometidas por servidores públicos. Nesse sentido, Vitória da Conquista tem se destacado com iniciativas que geram resultados satisfatórios na efetividade dos atos correcionais, graças às práticas implementadas para garantir mais celeridade na tramitação dos processos. Uma dessas inovações é a adesão ao ePad, um sistema de processos eletrônicos que organiza as informações dos procedimentos administrativos correcionais e gera peças necessárias para condução dos procedimentos disciplinares.
Antônio Gabriel
Corregedor-geral do Município, Antônio Gabriel Oliveira explica o que diferencia o ePad de outros sistemas de processos eletrônicos. “O ePad faz parte de um ecossistema de controle. Ele é um sistema que é fornecido pela Controladoria Geral da União, a CGU, e se comunica com o FalaBR, que é o sistema onde acontecem as manifestações de ouvidoria, representações, denúncias, sugestão de melhorias, além de outros sistemas, como o do Banco de Sanções e do Banco de Fundamentos Legais. O sistema é destinado a sistematizar os procedimentos administrativos correcionais, permitindo que os processos disciplinares, as sindicâncias e as apurações em nível de Corregedoria sejam conduzidas de forma mais rápida, segura e eficiente”, explica.
A tramitação eletrônica oferece maior transparência a todos os processos, a maior preocupação da Corregedoria do Município. O processo físico tem uma série de limitações, tanto de acesso das pessoas e empresas que estão sendo investigadas, quanto de transparência a respeito dos atos. E no processo eletrônico, especialmente no ePad, que é conectado diretamente ao GovBR, todos os atos são certificados e assinados eletronicamente. O sigilo dos processos é resguardado, e eles também são disponibilizados em transparência ativa para a sociedade.
Mateus Novais
“Desde que foi institucionalizado como órgão do Município, pela Lei 2647/2022, a Corregedoria Geral vem cumprindo um importante papel na consolidação da Política Municipal de Integridade. A adoção de novos procedimentos, fluxos e sistemas eletrônicos tem auxiliado as comissões, facilitado o acesso aos processos das partes e fortalecido os procedimentos disciplinares, gerando mais segurança jurídica”, afirma o secretário de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção, Mateus Novais.
Através do painel de correção em dados, a sociedade tem acesso ao trabalho da Corregedoria em números: o tempo de tramitação do processo, a quantidade de processos em tramitação, a quantidade de sanções aplicadas, assim como a quantidade de termos de ajustamento de conduta que foram celebrados na unidade correcional.
“A adoção do ePad foi uma mudança de paradigma realmente muito interessante para o município de Vitória da Conquista. Nós já tínhamos uma Corregedoria atuante, com comissões extremamente competentes e dedicadas ao trabalho, e a adoção do sistema coloca a Corregedoria no patamar mais elevado de inovação, de responsabilidade social, de controle social e transparência, em nível nacional”, afirma Antônio Gabriel.
A adesão de Vitória da Conquista ao sistema ePad teve início no final do ano de 2024, com a publicação do termo de consentimento e uso do sistema junto à Controladoria Geral da União. Ao longo de 2025, a Corregedoria Geral do Município passou por um processo de preparação para utilização do sistema, com a equipe participando de diversas capacitações junto à CGU. Também foi feita uma adequação do ePad à realidade do município, por se tratar de um sistema criado com base na atuação do Governo Federal. Foi incluída a legislação municipal, assim como os fluxos específicos dos procedimentos realizados no âmbito do órgão municipal. Desde janeiro de 2026, todas as novas denúncias e representações funcionais passaram a tramitar no sistema.
“Hoje nós estamos finalizando poucos processos físicos, aqueles que já estavam em fase final, mas diria que cerca de 95% dos nossos processos hoje tramitam integralmente na plataforma. Isso destaca Vitória da Conquista na eficiência e tempo de tramitação”, explica o corregedor-geral.
Segundo Antônio Gabriel, a Corregedoria já vinha trabalhando com um tempo de tramitação adequado, permitindo maior transparência, respeito à ampla defesa e ao contraditório do servidor respondendo ao processo, e a adoção do novo sistema veio para ampliar a eficiência e a transparência de todo o processo. “Nós temos a possibilidade de acessar através da conta GovBR de qualquer lugar, então podemos trabalhar independente de estar fisicamente aqui. Tudo isso somou para que a gente tenha um dos menores tempos de tramitação de processo em nível nacional, fazendo a ressalva também de que os processos têm um nível de reversão, de reintegração de servidores eventualmente demitidos, também de zero nos últimos seis anos”, conclui.
