Começou nesta segunda-feira (6) o programa que permite a regularização de débitos municipais com descontos de até 90% sobre juros, multas e outros acréscimos legais.

Podem ser negociados débitos tributários e não tributários com fato gerador, vencimento ou origem ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial.

A negociação pode ser feita até o dia 7 de agosto de 2026, de forma totalmente online, por meio do portal da Prefeitura, sem necessidade de atendimento presencial.

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Quais são os descontos?

Os descontos variam conforme o ano de origem da dívida e são válidos apenas para pagamento à vista:

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90% de desconto sobre juros, multas e demais acréscimos legais para débitos com origem até 31 de dezembro de 2018;

70% de desconto para débitos de 2019 e 2020;

50% de desconto para débitos de 2021 a 2025;

30% de desconto sobre acréscimos legais remanescentes em determinados parcelamentos previstos no edital.

Como fazer?

O contribuinte deve acessar o portal da Prefeitura de Campo Grande e entrar no ambiente utilizado para emissão de guias de tributos municipais. O sistema calculará automaticamente os descontos previstos no edital e emitirá a guia para pagamento.

A negociação somente será efetivada após o pagamento integral da guia emitida.

O que não pode ser negociado?

Não entram na transação débitos relacionados a multas de trânsito, indenizações ao Município, contratos administrativos, penalidades ambientais, dívidas originadas após 31 de dezembro de 2025, casos de fraude reconhecida e parcelamentos que já tenham recebido benefícios semelhantes em programas anteriores.

A medida busca incentivar a regularização fiscal dos contribuintes, reduzir litígios administrativos e judiciais e ampliar a recuperação de créditos municipais.