Procedimento vai monitorar o uso dos recursos e exigir documentos da prefeitura.
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a aplicação dos recursos dos precatórios do antigo Fundef/Fundeb destinados ao município de Olinda, na Região Metropolitana do Recife. A medida busca fiscalizar se os valores recebidos da União estão sendo utilizados exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério, conforme determina a Constituição.
A portaria, assinada pelo procurador da República em 16 de junho, destaca que os recursos têm natureza vinculada e, por isso, não podem ser empregados em outras finalidades.
Os valores são referentes às diferenças de complementação da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), relativas ao período de 1998 a 2006. Esses recursos passaram a ser pagos aos municípios por meio de precatórios após decisões judiciais que reconheceram o direito à recomposição dos repasses.
Segundo o MPF, o acompanhamento também verificará o cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de honorários advocatícios. A Corte estabeleceu que esses honorários podem incidir apenas sobre os juros de mora dos precatórios, sem utilização de qualquer parcela do valor principal destinado à educação.
O órgão ressalta ainda que eventuais irregularidades em contratos firmados entre municípios e escritórios de advocacia são de competência do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). Já a atuação do MPF ficará restrita à fiscalização do cumprimento das decisões judiciais e das normas constitucionais que disciplinam a destinação das verbas.
Como primeira medida do procedimento, o MPF solicitou que a Prefeitura de Olinda apresente uma série de documentos, entre eles o plano de aplicação dos recursos, a comprovação de que o documento foi submetido ao Conselho Municipal do Fundeb, os comprovantes de abertura da conta bancária específica para o recebimento dos valores e a demonstração de que eventuais honorários advocatícios foram pagos em conformidade com a legislação e com a decisão do STF, sem utilização dos recursos principais da complementação da União.
O Diario de Pernambuco entrou em contato com a Prefeitura de Olinda e aguarda retorno.
